CERTIDÃO DE DISPENSA

A Câmara Municipal de Boa Vista, através da Procuradoria Geral da Câmara, demandante do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 00002.0.000005/2024 , no uso de suas atribuições legais conferidas, e fundamentado no PARECER/PROGE/DA Nº 050/2025 e PARECER LICITATÓRIO Nº 002/2025/PL/CG, que aprovam a contratação direta, vem emitir a CERTIDÃO DE DISPENSA na forma do Art. 72, inciso VIII, c/c Art. 75, inciso XV da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, c/c Art. 73 da Instrução Normativa nº 002/2024-SELC/CMBV de 17 de abril de 2024, para a contratação de instituição para prestação de serviços técnicos especializados para realização de concurso público, visando ao preenchimento de 3 (três) cargos de Procurador da Câmara Municipal, do quadro de carreira da Procuradoria da Câmara Municipal de Boa Vista, em favor do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), inscrita no CNPJ sob o número 18.284.407/0001-53.