Controle e Fiscalização do Executivo
Informações sobre atos que apreciaram as Contas dos Prefeitos (decretos) e o teor dos respectivos julgamentos.
| DECRETO LEGISLATIVO | SESSÃO DE JULGAMENTO | ANO DE EXERCÍCIO |
|---|---|---|
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2ª Extraordinária do 2º Período da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura. |
2017 | |
| Decreto Legislativo nº 1.664, de 18 de dezembro de 2024 | 2ª Extraordinária do 2º Período da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura. | 2016 |
| Decreto Legislativo nº 1.046, de 20 de outubro de 2020 | 18ª SESSÃO ORDIÁRIA DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2020. | 2015 |
| Decreto Legislativo nº 980, de 08 de outubro de 2019 | 2014 |