Vereadores aprovam cinco projetos nesta terça-feira

Na sessão desta terça-feira (9/12), os vereadores da Câmara Municipal de Boa Vista aprovaram cinco projetos de lei que tratam de inclusão, acessibilidade, atualização da legislação urbanística e reconhecimento de utilidade pública.

Vereador Genilson Costa

Foi aprovado o projeto de autoria do presidente da Câmara, vereador Genilson Costa, que altera o Parágrafo Único do Art. 48 da Lei nº 925, de novembro de 2006.

A legislação atual estabelece que, “no desmembramento, as áreas públicas exigidas corresponderão a, no mínimo, 10% do total, sendo dispensada a cobrança dessa taxa quando se tratar de desmembramento de área de loteamento”.

Com a nova redação, o desmembramento de áreas acima de 20 mil metros quadrados deverá destinar 10% da área líquida da gleba - descontados arruamentos, áreas verdes e APPs. Já nos desmembramentos provenientes de loteamentos ou em parcelamentos de até 20 mil m², permanece a dispensa dessa exigência, assim como da destinação de área verde.

Segundo o vereador, a atualização da norma acompanha o crescimento urbanístico de Boa Vista e contribui para o ordenamento territorial da cidade, adequando a legislação à realidade atual.

Vereadora Aline Rezende

O projeto da vereadora Aline Rezende institui o “Portal TEA” em Boa Vista, com a finalidade de promover e assegurar os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta possibilita que familiares e pessoas com TEA cadastrem seus dados, permitindo ao Município contabilizar o número de beneficiários de políticas públicas voltadas ao grupo. “A partir dos dados coletados, será possível embasar quantitativamente e qualitativamente o desenvolvimento de políticas para atender as pessoas com TEA, além de reunir e disponibilizar de forma acessível os direitos assegurados a elas”, explica a vereadora.

Vereadora Jeu Nunes

Também foi aprovado o projeto da vereadora Jeu Nunes que obriga a inclusão de janela com intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em vídeos institucionais produzidos e divulgados pelos órgãos públicos municipais — Executivo, Legislativo, autarquias, fundações e empresas públicas.

São considerados vídeos institucionais aqueles que informam, orientam ou divulgam ações, serviços, programas, campanhas, eventos e outras atividades de interesse público. A exigência vale para conteúdo publicado em plataformas digitais oficiais, sites governamentais, redes sociais, aplicativos de vídeo, transmissões ao vivo e demais meios audiovisuais utilizados pelo poder público.

“O objetivo é promover acessibilidade comunicacional e garantir que a comunidade surda tenha pleno acesso às informações divulgadas pelo Município”, afirma a vereadora.

Vereador Pastor Gill Rocha

De iniciativa do vereador pastor Gill Rocha, foi aprovado o projeto que autoriza a disponibilização de exemplares da Bíblia nas bibliotecas das escolas públicas e particulares de Boa Vista, como recurso facultativo de leitura e consulta pelos alunos.

O parlamentar destaca que a leitura será sempre opcional, respeitando a diversidade religiosa e o princípio da laicidade do Estado. Segundo ele, o texto bíblico pode servir como fonte complementar de conhecimento histórico, filosófico, sociológico, cultural e arqueológico.

Vereador Daniel Mangabeira

O Instituto Amazônia Viva passa a ser oficialmente declarado de utilidade pública com a aprovação do projeto apresentado pelo vereador Daniel Mangabeira.

A instituição, sem fins lucrativos, atua de forma ativa nas áreas de meio ambiente, educação ambiental e inclusão social. Segundo o vereador, o instituto desenvolve ações que beneficiam jovens, adultos, ribeirinhos, comunidades indígenas e outros grupos frequentemente distantes das políticas públicas. “A entidade contribui significativamente para o desenvolvimento humano e sustentável”, reforça Mangabeira.