CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE

A Câmara Municipal de Boa Vista, através da Secretaria de Licitações e Contratos, demandante do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 00002.0.000108/2026, no uso de suas atribuições legais conferidas, e fundamentado no PARECER/PROGE/DA Nº 063/2026 e PARECER CONFORMIDADE LICITATÓRIA Nº 009/2026/PCL/CG/CMBV, que aprovam a contratação direta, vem emitir a CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE na forma do Art. 72, inciso VIII, c/c Art. 74, inciso III da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, c/c Art. 73 da Instrução Normativa nº 002/2024-SELC/CMBV de 17 de abril de 2024, para a Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para fornecimento de inscrições de servidores da Câmara Municipal de Boa Vista no 4º Congresso Brasileiro da Lei nº 14.133/2021, com participação presencial, em favor do INSTITUTO PARTNER LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 42.912.077/0001-88, no valor total estimado de R$ 35.955,00 (trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais). As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento da Câmara Municipal de Boa Vista, para o exercício de 2026 sob o Projeto/Atividade: 01.031.0001.2.001; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00; Fonte: 1.001, devidamente autorizada/homologada pelo Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista.