Código Tributário Municipal

por Elisangela Mendonça — publicado 23/07/2025 11h53, última modificação 29/07/2025 13h25

Prezado(a) Senhor(a), Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho, por meio deste solicitar o envio do Código Tributário Municipal vigente, e da tabela de serviços, bem como suas respectivas alíquotas. Se houver, solicito também o envio de todas as legislações que alteram o Código. Favor sinalizar, caso o Município esteja considerando a decisão do STJ 1.916.376/RS, de 04/2023, sobre dedução de materiais. Atenciosamente

: 21/07/2025 09h04
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20250721090411
: Resolvida

Respostas

1

: Elisangela
: 29/07/2025 13h25
: Aceito

BOA TARDE
 ESSAS INFORMAÇÕES SÃO ENCONTRADAS NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, ESPECIFICAMENTE NA SECRETARIA DE ORCAMENTO E FINANÇAS.planejamentoeorcamento.sepf@yahoo.com.br

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

Ações do documento