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Caros, Entro em contato porque gostaria de solicitar algumas informações: 1- Cópia da legislação vigente no município para instalação de estações rádio base (ERB); 2- Caso haja projeto de lei sobre o tema em tramitação na Câmara Municipal, cópia do respectivo projeto e ficha de tramitação; 3- Caso o município tenha aprovado projeto de lei sobre o tema recentemente, sem que tenha sido sancionado pelo Executivo, cópia do respectivo projeto e ficha de tramitação. Atenciosamente,
BOM DIA ! Informamos que todas as informações solicitadas, já podem ser obtidas pelo portal da Câmara Municipal de Boa Vista, através da aba SAPL: LINK:sapl.boavista.rr.leg.br.
Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.
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