Tramitação de PL

por Alaor Rocha publicado 27/06/2021 07h57, última modificação 30/06/2021 07h28

Prezado (a), bom dia! Por favor, solicito informações sobre a tramitação do PL abaixo. Apesar da Câmara possuir SAPL, não há especificações no sistema de onde o projeto está tramitando. PL 28/21 - Proíbe a Prefeitura de Boa Vista de publicar decretos com restrições ao comércio e serviços sem reunião prévia de 48 horas com representantes dos empregadores e empregados. Perdão pelo incômodo e obrigado!

: 25/06/2021 09h26
: Pedido de Acesso à Informação
: Secretaria Geral Legislativa
: 20210625082611
: Resolvida

Respostas

1

: Alaor
: 30/06/2021 06h28
: Aceito

Bom dia!
O referido Projeto de Lei n.º 028/2021, de autoria do Vereador Dr. Ilderson Pereira, ingressou na Secretaria Geral no dia 17/03/2021, foi lido na Sessão do dia 17/03/2021, recebeu os despachos iniciais, foi incluído em Regime de Urgência Especial na 7ª. Sessão Ordinária do dia 23/03/2021, onde recebeu Parecer Verbal Contrário da então Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual foi colocado em deliberação no Plenário, e foi aprovado, fazendo com que o Projeto de Lei fosse arquivado.

Arquivos anexados

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