Recurso de 1ª instância

por Alaor Rocha publicado 08/06/2021 10h00, última modificação 27/06/2021 07h52

No dia 25 de Abril de 2021, enviei a seguinte solicitação de informação: “Com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº12.527/2011 - a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, venho solicitar as notas ficais referentes às verbas indenizatórias ressarcidas aos vereadores da atual legislatura, entre os meses de Janeiro a Março de 2021.”, que gerou o protocolo nº20210425134229. Segundo a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, a Câmara Municipal de Boa Vista tinha até o dia 15 de Maio para enviar uma resposta. No entanto, a única resposta que obtive foi “O Referido pedido foi encaminhado ao setor competente e a resposta irá para o e-mail informado. Caso tenha alguma dúvida ou solicitação, estamos à disposição”, porém, não recebi devida resposta no e-mail cadastrado. Ainda segundo a lei, o solicitante possui 10 dias para protocolar um recurso em 1ª instância. Portanto, estou protocolando este recurso em 1ª instância para solicitar que o pedido de protocolo nº 20210425134229 seja respondido em 5 dias, como previsto na lei.

: 19/05/2021 02h08
: Pedido de Acesso à Informação
: Secretaria de Administração
: 20210519010831
: Resolvida

Respostas

1

: Alaor
: 08/06/2021 09h17
: Aceito

Vimos informar que já está sendo providenciado. Devido a Pandemia, a maioria dos servidores estão fazendo seu trabalho em home office, motivo pelo qual alguns documentos ainda não foram digitalizados.

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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