IKHON - Não publicação de RREO

por Alaor Rocha publicado 25/03/2021 11h14, última modificação 28/04/2021 10h12

Representamos os interesses da empresa IKHON GESTÃO CONHECIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 05.355.405/0001-66), credora da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista/RR, e requeremos documentação necessária para fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Órgão. Ocorre que não identificamos a publicação de nenhum Relatório Resumido de Execução Orçamentária, em especial RREOs do ano de 2020, o que caracteriza uma irregularidade violadora dos deveres de transparência. O descumprimento da publicação de forma válida impede que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, conforme artigos 51, §2º, 52, §2º e 55, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Posto isso, requer a disponibilização dos documentos correspondentes. Em caso de dúvidas sobre o conteúdo desse pedido de acesso à informação, questionamentos poderão ser direcionados por telefone ou WhatsApp a Janny (51-9.8350.5015) ou Raphael (51-9.8104.0150).

: 24/03/2021 17h29
: Pedido de Acesso à Informação
: Secretaria de Administração
: 20210324162957
: Resolvida

Respostas

1

: Alaor
: 28/04/2021 09h12
: Aceito

A referida solicitação, será respondida através do e-mail indicado pela nossa Secretaria de Planejamento e Finanças

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