IKHON - Ausência de programação financeira

por Alaor Rocha publicado 24/03/2021 08h32, última modificação 28/04/2021 09h10

Representamos os interesses da empresa IKHON GESTÃO CONHECIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 05.355.405/0001-66), credora da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista/RR, e requeremos documentação necessária para fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Órgão. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve estabelecer a (i) programação financeira e (ii) o cronograma de execução mensal de desembolso. No Decreto nº 41/2021, que trata sobre a execução orçamentária e financeira, foi identificada apenas a “limitação de pagamentos” da despesa do orçamento corrente (cronograma mensal de desembolso). Ou seja, não identificamos a “limitação de empenhos” (programação financeira), conforme obriga a legislação vigente. Posto isso, requer a disponibilização da programação financeira, a fim de conhecer se a política de execução orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista. Em caso de dúvidas sobre o conteúdo desse pedido de acesso à informação, questionamentos poderão ser direcionados por telefone ou WhatsApp a Janny (51-9.8350.5015) ou Raphael (51-9.8104.0150).

: 18/03/2021 14h37
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20210318143708
: Resolvida

Respostas

1

: Alaor
: 28/04/2021 09h09
: Aceito

A referida solicitação, será respondida através do e-mail indicado pela nossa Secretaria de Planejamento e Finanças

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