Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública

por alaor — publicado 14/09/2020 11h08, última modificação 14/09/2020 11h21

Prezados Senhores, Estou realizando um levantamento das legislações dos estados e de suas capitais sobre o tema acima, mas não identifiquei se a Lei 12.846/2013 foi regulamentada no município de Boa Vista/RR. Gostaria de saber se há alguma proposição neste sentido? Por exemplo, cito a Lei municipal 9.796/2016 de Goiânia/GO e o Decreto municipal 1.671/2019 de Curitiba/PR. Esperamos que, o quanto antes, Boa Vista esteja em compliance com a Lei Anticorrupção e outras normas sobre prevenção e combate à corrupção. https://www.conjur.com.br/2019-ago-29/estados-17-capitais-nao-regulamentaram-lei-anticorrupcao

: 01/09/2020 05h41
: Pedido de Acesso à Informação
: Secretaria Geral Legislativa
: 20200901054143
: Resolvida

Respostas

1

: alaor
: 14/09/2020 11h13
: Aceito

Prezado Senhor,
Todas as Leis, Resoluções e demais proposições, poderão ser encontradas neste site em "Links Úteis" - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL

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