Vereadores aprovaram 14 projetos
Vereadores de Boa Vista aprovaram essa semana 14 projetos, sendo um do Poder Executivo e os demais de iniciativa dos parlamentares.
Entre os projetos aprovados estão dois de autoria da vereadora Tuti Lopes que tratam sobre Educação Empreendedora e projeto que inclui no calendário de ações municipais a “Corrida Patrulha Maria da Penha”.
Educação Empreendedora
Projeto que institui o Programa Educação Empreendedora - PEE, nas escolas públicas do município de Boa Vista tem como o objetivos inserir nas escolas ações pedagógicas para o desenvolvimento do espírito empreendedor; adotar dinâmicas multidisciplinares através temas que façam parte da realidade da turma, propondo um bate-papo educativo no qual a busca por melhorias será a finalidade desse debate.
Também propõe incentivar a autonomia financeira e o surgimento de negócios inovadores; IV - desenvolver nos alunos um conjunto de competências para tomada de decisão, traçar planos e organizar os recursos necessários para chegar ao sucesso.
“Corrida Patrulha Maria da Penha”
Também de autoria da vereadora Tuti Lopes, foi aprovado projeto que institui no calendário de ações do município de Boa Vista, a Corrida Patrulha Maria da Penha.
A corrida deverá ser realizada todos os anos, sempre no mês de agosto, em alusão ao Agosto Lilás, Mês de Conscientização ao Combate à Violência contra a Mulher.
Segundo a vereadora, incluir a Corrida parte do calendário de ações do município é fundamental para consolidar cada vez mais o sucesso do evento.
Emenda à Lei Orgânica
Projeto de autoria da Mesa Diretora da Câmara, aprovado na sessão desta quarta-feira, promoveu ajustes na Lei Orgânica no que se refere a emendas dos vereadores.
Ficou estabelecido que emendas individuais devem seguir as regras previamente aprovadas, cuja execução deve se dar de forma automática e impessoal, sendo vedado tratamento desigual para as que forem incluídas por autores que não estiverem mais no exercício do mandato.
Genilson Costa, presidente da Câmara, esclarece que a emenda à Lei Orgânica tem como objetivo acrescentar dispositivo q e assegure a execução das emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentário incluídas por autores que porventura não estejam mais no exercício do mandato.
Segundo ele, o orçamento impositivo deve seguir as regras previamente aprovadas, cuja execução deve se dar de modo automático e impessoal. As programações não deixam de ser impositivas e não permitem tratamento desigual apenas porque quem as incluiu não está mais no exercício do mandato.
Crédito Verde- Desconto no IPTU
Projeto denominado “Crédito Verde”, que permite a troca de material reciclável pelo munícipe, nos pontos de coleta definidos pelo Poder Executivo, de autoria da vereadora Aline Rezende foi aprovado nesta quarta-feira 20/03.
O crédito será concedido através do peso do material entregue pelo munícipe, onde será definido em uma tabela (peso x crédito), a conversão do peso em valores reais.
A vereadora explicou que o crédito seria concedido da seguinte forma: O munícipe leva o material reciclável para os postos de coleta, que seriam instalados em parques ou em outros pontos definidos, esse material se converteria em crédito através do peso.
Os pontos dos créditos serão convertidos em valores reais e utilizados como desconto no IPTU.
*Direitos Fundamentais e Cidadania *
Incluir Noções e Conceitos de Direitos Fundamentais e Cidadania na rede Municipal De Ensino em Boa Vista é o que propõe projeto do vereador Gildean Gari, aprovado hoje 20/03.
Segundo explica o vereador, o tema vai alancar alunos a partir do quinto ano, visando oferecer noções sobre Constituição Federal e direitos fundamentais; direitos e deveres dos cidadãos, além de direitos político.
O objetivo é levar ao conhecimento dos munícipes noções básicas de normas basilares do nosso Estado Democrático de Direito que fixam, inclusive, como se dá o exercício da cidadania em sua amplitude, e que, até o presente momento, não ocupam lugar no currículo da educação básica municipal.
“Programa de Atendimento Psicológico à Vítima de Violência Sexual” e das outras Providências.
De autoria da vereadora Aline Rezende, aprovado projeto que dispõe sobre a implantação do “Programa de Atendimento Psicológico à Vítima de Violência Sexual”.
A finalidade é estabelecer critérios para atender a vítima de violência sexual, oportunizando-lhe apoio psicológico após os trâmites usuais de registro de ocorrência policial e exame de corpo de delito, cabendo ao psicólogo responsável pelo atendimento, analisar o tempo necessário de tratamento.
Conforme explica a vereadora, a sua iniciativa visa assegurar às crianças e aos adolescentes, tenham sido vítimas de violência sexual a prioridade no atendimento psicológico em todos os serviços da rede pública do Município de Boa Vista.
Contratos de cessão onerosa com a iniciativa privada
De autoria do vereador Manoel Neves, foi aprovado projeto que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (naming rights) em Boa Vista.
A proposta do vereador é que o contrato seja precedido de procedimento licitatório para seleção dos interessados, mediante critérios previamente estabelecidos pelo órgão cedente, observadas as normativas que versem sobre contratações públicas.
Poderão participar do procedimento licitatório, as empresas em dia com a legislação federal, estadual e municipal, isoladamente ou em consórcio.
Manoel neves explica que a cessão onerosa de naming rights constitui uma fonte adicional de recursos para o município, possibilitando investimentos em setores prioritários e a oferta de serviços públicos com maior qualidade e amplitude.
Uempr- Morada Nova é declarada de utilidade pública
As vereadores Aline Rezende e Juliana Garcia conseguiram unanimidade entre os colegas de parlamento que aprovaram projeto declarando utilidade pública União Estadual por Moradia Popular – Uempr, Morada Nova.
A UEMPR, MORADA NOVA, é uma entidade sem fins lucrativos que desenvolvendo um trabalho voltado à promoção da segurança alimentar e nutricional, combate à pobreza e exclusão social, Promoção do Desenvolvimento Sustentável; Prestação de serviços de utilidade pública e busca de mecanismo para estimular a organização e a integração do lazer, esporte, cultura, arte e o convívio social, inclusão digital e outros serviços de comunicação social, entre outras atividades.
O reconhecimento como utilidade pública permitirá ao UEMP, MORADA NOVA o acesso a recursos e incentivos públicos, além de possibilitar parcerias com o poder público e outras entidades, fortalecendo a efetividade das ações e projetos desenvolvidos pela instituição.
Desobriga profissionais responsáveis por entrega adentrar os espaços de acesso restrito
Conforme determina projeto de iniciativa do vereador Adjalma Gonçalves, profissionais responsáveis por entregas a domicílio, de qualquer gênero de produtos, ficam desobrigados a adentrar os espaços de acesso restrito de condomínios domiciliares verticais e horizontais.
O projeto prevê que o destinatário da entrega é o responsável por apresentar-se ou enviar outra pessoa presente na mesma unidade condominial à portaria, à cancela, à guarita ou a qualquer lugar indicado como entrada, a fim de receber o pedido ou a encomenda entregue.
O profissional responsável pela entrega fica autorizado a não concluí-la e a retornar com o pedido ou a encomenda ao ponto de origem, sendo vedada a aplicação de sanção pecuniária ou avaliativa por parte do remetente, da plataforma digital de entregas ou de qualquer contratante.
O vereador justifica que o Brasil, em geral, vive um momento delicado de cenas constrangedoras e por vezes humilhantes de assédio a entregadores, principalmente os que trabalham com plataformas digitais de entrega de comida. A cada semana chegam à imprensa vídeos e relatos que dão conta do abuso por parte de uma minoria de clientes que se julga legitimada a exigir que os trabalhadores entreguem os pedidos na porta de casa, adentrando a área restrita de condomínios.
Símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Projeto de autoria do vereador Nilson Bispo, aprovado hoje 20/03, autoriza o Poder Executivo a inserir o símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal.
Os assentos preferenciais dos ônibus do transporte coletivo municipal da Cidade de Boa Vista poderão estar destacados com adesivos ou placas de assentos preferenciais e incluir nestes o (TEA).
Nilson Bispo ressalta que a acessibilidade a ser oferecida e as adaptações a serem realizadas podem variar de indivíduo para indivíduo. Não há uma pessoa mais autista ou uma pessoa menos autista, e sim pessoas autistas com diferentes níveis de suporte e diferentes áreas em que podem demandar mais ou menos suporte.
“Então, falar sobre a acessibilidade para uma pessoa autista pode significar desde promover a adequação de seu espaço de trabalho considerando possíveis impactos a níveis sensoriais como a intensidade da luz ou som no ambiente – dentre outros, até a oferta de acessibilidade nos meios de locomoção pública, que é o objetivo deste projeto de lei, por meio da vaga preferencial com indicativo. Por isso, a importância de ser considerada a individualidade de cada pessoa autista”, acrescenta.
Cassação do Alvará postos que que revenderem combustíveis adulterados
Conforme projeto de autoria do vereador Kleber Siqueira, aprovado na sessão desta quarta-feira, a Prefeitura deverá cassar o alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados.
O projeto prevê ainda que os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu alvará de funcionamento cassado ficam proibidos, pelo período de cinco anos, de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade.
Após a cassação do Alvará de Funcionamento serão encaminhadas cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos que o compõem ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
Poder Executivo
Plano De Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR ) dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias.
Na sessão de terça-feira, 19/03, os vereadores aprovaram projeto de iniciativa do Poder Executivo que trata sobre a Organização e Contratação do Plano De Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR ) dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias e revoga as leis N° 1.000. de 18 de dezembro de 2007 e N° 1.382. de 9 de novembro De 2011.
O PCCR estabelece normativas com direitos e deveres dos servidores no exercício de sua função assim como trata sobre as remunerações e o plano de carreira das categorias, cujos salários iniciais são a partir de R$ 2.800 podendo chegar a quase R$ 10 mil no final da carreira.