Projeto do vereador Wagner Feitosa obriga Prefeitura a divulgar valores arrecadados com multas

Durante a sessão desta terça-feira, 22/10, os vereadores aprovaram projeto de autoria  do vereador Wagner Feitosa, que obriga o  Poder Executivo a divulgar, mensalmente no portal da transparência do Município, a destinação dos valores  arrecadados com multas de trânsito nas vias públicas sob jurisdição da Secretaria Municipal de Segurança  Urbana e Trânsito 

A informação a ser divulgada deverá conter o órgão beneficiado  para aplicar o recurso, conforme determina o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, o valor destinado a essa categoria e a porcentagem repassada com base no total arrecado

O objetivo do projeto de lei é estabelecer  a obrigação da publicação mensal no portal oficial da prefeitura de Boa Vista, via portal da transparência, tornando as infrações  de trânsito e os valores correspondentes a essas de domínio público, de forma específica e didática.

‘É importante que  todos tenham acesso, com clareza, às informações sobre gestão financeira ligada ao dinheiro recolhido das multas aplicadas em nossa cidade. A divulgação das infrações  de trânsito e dos valores arrecadados, bem como onde serão aplicados, irá colaborar  para uma administração transparente e democrática. Tal fato demonstra respeito ao cidadão, além de que  a transparência pública e um dos objetivos essenciais da moderna administração Pública”, argumenta o vereador.