Câmara de Boa Vista aprova dois Projetos de Lei em 1º turno
O plenário da CMBV nesta terça-feira (Foto: Danielle Silva/Secom CMBV)
A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou nesta terça-feira, 3, em primeira discussão e votação, dois Projetos de Lei, os quais devem ser discutidos novamente nessa quarta-feira, 4.
Um deles, o Projeto de Lei 78/2017, do vereador Nilvan Santos (PSC), aprovado por 16 votos, visa obrigar os supermercados e hipermercados a informar o prazo de validade dos produtos perecíveis cujos preços forem anunciados como promocionais.
Aprovado por 17 votos, o PL 80/2017, do vereador Júlio Medeiros (Podemos), propõe obrigar as agências bancárias a programarem seus terminais eletrônicos de autoatendimento de forma que emitam comprovante quando não for possível realizar uma operação.
Caso sejam aprovados em segunda discussão, os projetos irão para a apreciação da prefeita Teresa Surita (PMDB), que poderá sancioná-los (ou não) para que se tornem leis municipais.