Câmara autoriza abertura de crédito especial referente à Lei Paulo Gustavo

por Milene de Oliveira Thomé — publicado 13/03/2024 10h53, última modificação 13/03/2024 10h53
Aprovado na sessão desta terça-feira, 12/03, na Câmara Municipal de Boa Vista, projeto de lei do Executivo que altera o PPA 2022-2025 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e autoriza abertura de crédito especial ao orçamento de 2024.
Câmara autoriza abertura de crédito especial referente à Lei Paulo Gustavo

Aprovado na sessão desta terça-feira, 12/03, na Câmara Municipal de Boa Vista, projeto de lei do Executivo que altera o PPA 2022-2025 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e autoriza abertura de crédito especial ao orçamento de 2024.
Conforme justificativa do projeto, a alteração da Ação na Lei Orçamentária Anual de 2024, decorre de recursos de créditos especiais por superávit do exercício de 2023, referente às transferências concedidas pela União com fundamento nas Leis Complementares nº 195, de 8 de julho de 2022 e nº 202 de 15 de dezembro de 2023 e está de acordo com as disposições da Lei nº. 4.320/64 e da Lei Complementar nº. 101/00.
A aprovação na Câmara visa garantir a execução das despesas com recursos vinculados da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG e prorrogado para o exercício 2024 conforme Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2023.