Aprovado, PL prevê exemplar do ECA a responsável pelo primeiro registro de nascimento

por lucas93 — publicado 16/08/2018 12h23, última modificação 16/08/2018 12h23
O projeto é do vereador Albuquerque. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante proteção integral dos direitos da criança e do adolescente
Aprovado, PL prevê exemplar do ECA a responsável pelo primeiro registro de nascimento

Vereador Albuquerque, autor do PL (Danielle Silva)

Em Boa Vista, o responsável que realizar o primeiro registro de nascimento do filho poderá receber gratuitamente do cartório uma versão impressa e atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É o que prevê o Projeto de Lei 235/2018, do vereador Albuquerque (PCdoB), aprovado na Câmara de Boa Vista, nessa quarta-feira, 15. Agora, a proposta depende da sanção da prefeita Teresa Surita (MDB) para tornar-se lei.

O ECA é uma norma que garante proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, permitindo a eles o acesso aos direitos fundamentais que todo indivíduo possui.

O PL de Albuquerque impõe multa de R$ 200,00 para o cartório que descumprir a futura lei. O valor pode dobrar em caso de reincidência. Depois da publicação da lei no Diário Oficial do Município, os estabelecimentos terão até 90 dias para se adequarem.

Para o autor do projeto, a distribuição gratuita do ECA “auxiliará para que direitos não sejam violados ou ameaçados, e até mesmo evitar os maus-tratos.”

Para ser votada no plenário, a proposta precisou da aprovação das comissões de Educação e de Economia. Antes dos pareceres favoráveis, no entanto, a de Legislação rejeitou o PL por entender que é “inconstitucional”.

Segundo a comissão, a lei federal que trata de registros públicos não prevê que cartórios distribuam gratuitamente o ECA. “O Município não pode criar obrigação extra além das já inseridas na referida legislação”, diz o parecer do colegiado, que foi rejeitado pela maioria do plenário, garantindo que a proposta continuasse a tramitar na Casa.