Aprovado PL de Dr. Wesley que melhora lei que obriga bombeiros civis em edificações e salva vidas em áreas aquáticas

por lucas93 — publicado 26/09/2018 13h32, última modificação 26/09/2018 13h32
Mudança mais importante obrigará presença da categoria em micro e pequenas empresas e nos órgãos municipais com aglomeração a partir de 100 pessoas
Aprovado PL de Dr. Wesley que melhora lei que obriga bombeiros civis em edificações e salva vidas em áreas aquáticas

Vereador Dr. Wesley, autor do PL (Danielle Silva)

A Câmara de Boa Vista aprovou nesta quarta-feira, 26, o Projeto de Lei 298/2018, do vereador Doutor Wesley Thomé (PCdoB), que melhora a Lei Municipal 1.805/2017, que obriga bombeiros civis em edificações, áreas de risco e eventos de grande concentração, e salva vidas em áreas aquáticas. A alteração segue para a sanção da Prefeitura.

Entre as mudanças, a mais importante permitirá a obrigatoriedade de bombeiros civis nas micro e pequenas empresas de comércio e de prestação de serviços, e nos órgãos públicos municipais com aglomeração a partir de 100 pessoas.

O projeto ainda visa acrescentar à lei que o responsável técnico do quadro dos bombeiros civis tenha formação em Engenharia, e que a Defesa Civil Municipal ministre o curso de salva vidas à categoria.

O vereador também propõe acrescentar à lei que os valores arrecadados com multas aplicadas pelo descumprimento da legislação sejam revertidos à Defesa Civil Municipal, para manutenção e estruturação do órgão.

Além disso, o PL mudará a lei para estipular a multa de 10 mil Unidades Fiscais do Município (UFMs) - base de cálculo e correção dos tributos municipais e débitos -, conforme avaliação dos danos causados ou riscos potenciais à vida e ao meio ambiente. Em Boa Vista, em 2018, cada unidade custa R$ 2,88.

A alteração proposta ainda outorgará à Defesa Civil a responsabilidade de fiscalizar e supervisionar as empresas prestadoras do serviço de bombeiro civil nos órgãos públicos municipais, ressalvada a competência do bombeiro militar.

Por fim, a mudança na lei prevê que as prestadoras do serviço sejam responsáveis por fiscalizar os serviços de seus funcionários - pois ambos podem ser responsabilizados por danos causados a terceiros e aos consumidores -, e estejam subordinadas à Defesa Civil.

“O projeto promoverá uma adequação à lei que propus em 2017. As mudanças foram discutidas com advogados e a Procuradoria Geral do Município, e só têm a favorecer mais ainda a população e às classes”, declarou Doutor Wesley.

Antes de ser apreciado em dois turnos, o projeto precisou da aprovação das comissões de Legislação, de Saúde e de Economia.