Aprovada alteração na Ficha Limpa Municipal que acrescenta hipóteses de inelegibilidade
Vereador Prof. Linoberg, autor do PL (Sérgio Sobral)
A Câmara de Boa Vista aprovou nesta quarta-feira, 22, Projeto de Lei do vereador Professor Linoberg (Rede) que acrescenta à Lei da Ficha Limpa Municipal 16 hipóteses de inelegibilidade, para impedir “fichas sujas” ocuparem cargos públicos no Município. A proposta segue para a sanção da Prefeitura.
O autor do PL ressaltou que a ideia é que os cargos nos Poderes Executivo e Legislativo, como secretários municipais, diretores de autarquias e em comissão, sejam ocupados por “pessoas com vida pregressa idônea”.
“A propositura traz a obrigação de a administração pública direta e indireta exigir da pessoa nomeada ou designada para um cargo em comissão ou função gratificada a comprovação de que cumpre as exigências do projeto de lei. Igualmente, os servidores públicos em atividade deverão comprovar que cumprem as condições impostas”, justifica Linoberg.
A intenção do projeto é proibir o Município de nomear para cargos em comissão e de confiança pessoas inseridas nas 16 hipóteses, entre as quais, está a condenação por crimes praticados contra a administração pública.
A futura lei atingirá funcionários terceirizados, candidatos aprovados em concurso público, membros de conselhos municipais, secretários municipais, além de dirigentes da Administração Direta e Indireta municipal e de empresas e entidades com contrato com o Município. Todos deverão comprovar que não incidem em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade.
Durante as discussões, a maioria do plenário discordou do inciso que impediria analfabetos de ocuparem cargos, pois prejudicá-los-ia na busca por empregos, principalmente os que exigem pouca ou nenhuma qualificação. Por outro lado, Linoberg defendeu que a determinação incentivaria analfabetos a estudarem.
Mas, “diante da realidade” local e para que o projeto recebesse amplo apoio, Linoberg atendeu a sugestão do plenário e propôs a retirada do inciso.
Se a lei for sancionada, Prefeitura e Câmara terão até 60 dias para se adaptarem, com direito a regularizar a situação dos funcionários já nomeados.