Câmara destina unidades habitacionais a pessoas com deficiência e institui política de prevenção e combate ao trabalho infantil

Dois projetos de lei foram aprovados na sessão desta terça-feira, 2 de dezembro, na Câmara Municipal de Boa Vista, voltados à ampliação de garantias sociais e à proteção de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.

De autoria da vereadora Jeu Nunes, um dos projetos destina 10% das unidades habitacionais de conjuntos públicos, financiados ou subsidiados pelo Poder Público Municipal, para famílias que possuam pessoas com deficiência ou condição neurológica complexa.

Para ter direito às vagas, as famílias deverão apresentar laudo médico emitido por profissional especializado, contendo o diagnóstico e a indicação do nível de suporte necessário.

Segundo a vereadora, os critérios de alocação das unidades reservadas deverão considerar, além da situação de vulnerabilidade socioeconômica, fatores como:
• Proximidade de serviços de saúde e educação especializada;
• Acesso a centros de reabilitação e instituições de atendimento adequado;
• Adequação do projeto arquitetônico às necessidades de acessibilidade e segurança da pessoa com deficiência, incluindo, quando necessário, a possibilidade de adaptações e reformas.

Já o vereador Ítalo Otávio é autor do projeto que institui a política municipal de prevenção e combate ao trabalho infantil, a ser implementada de forma intersetorial, em colaboração com a sociedade civil e demais esferas de governo.

Conforme explica o parlamentar, considera-se trabalho infantil toda forma de atividade exercida por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme determina a legislação brasileira e as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Entre as atribuições do Poder Executivo, está a promoção de campanhas informativas e educativas sobre os riscos e consequências do trabalho infantil para a saúde, a educação e o desenvolvimento de crianças e adolescentes, utilizando os canais de comunicação já existentes.

“O projeto surge com a finalidade de estabelecer um arcabouço legal para a atuação do Município de Boa Vista no combate e prevenção ao trabalho infantil, sem, contudo, onerar o orçamento municipal com a criação de novas estruturas ou cargos. A proposta se baseia na otimização dos recursos e equipes já existentes nas secretarias e órgãos municipais, além da articulação com a rede de proteção já estabelecida, incluindo o Conselho Tutelar, o CMDCA e as esferas federal e estadual, como o Ministério Público do Trabalho e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego”, destacou o vereador Ítalo Otávio.