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Solicitação IKHON - Ausência de programação financeira
por Alaor Rocha — publicado 24/03/2021 — última modificação 28/04/2021 10h10
Representamos os interesses da empresa IKHON GESTÃO CONHECIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 05.355.405/0001-66), credora da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista/RR, e requeremos documentação necessária para fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Órgão. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve estabelecer a (i) programação financeira e (ii) o cronograma de execução mensal de desembolso. No Decreto nº 41/2021, que trata sobre a execução orçamentária e financeira, foi identificada apenas a “limitação de pagamentos” da despesa do orçamento corrente (cronograma mensal de desembolso). Ou seja, não identificamos a “limitação de empenhos” (programação financeira), conforme obriga a legislação vigente. Posto isso, requer a disponibilização da programação financeira, a fim de conhecer se a política de execução orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista. Em caso de dúvidas sobre o conteúdo desse pedido de acesso à informação, questionamentos poderão ser direcionados por telefone ou WhatsApp a Janny (51-9.8350.5015) ou Raphael (51-9.8104.0150).
Localizado em Ouvidoria / e-SIC
Solicitação IKHON - Auditoria da fonte de recursos
por Alaor Rocha — publicado 24/03/2021 — última modificação 28/04/2021 10h11
Representamos os interesses da empresa IKHON GESTÃO CONHECIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 05.355.405/0001-66), credora da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista/RR, e requeremos documentação necessária para fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Órgão. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso (LRF, art. 8º, Parágrafo único). Identificamos que a Fonte de Recursos 100 é superavitária, contudo persiste o não pagamento. Posto isso, requer: a) A disponibilização de relatório extraído diretamente do sistema que liste todos os pagamentos, contemplando (i) a Fonte de Recursos 100, (ii) a data de pagamento, (iii) o elemento de despesa, (iv) as unidades gestoras e (v) o nome e CNPJ do credor; b) Em caso de dúvidas sobre o conteúdo desse pedido de acesso à informação, questionamentos poderão ser direcionados por telefone ou WhatsApp a Janny (51-9.8350.5015) ou Raphael (51-9.8104.0150).
Localizado em Ouvidoria / e-SIC
Solicitação Solicitação de Informações
por Alaor Rocha — publicado 24/03/2021 — última modificação 28/04/2021 10h12
Prezados, boa noite! Em complementação ao pedido: 20210130175902. solicito que seja informado os valores aplicados no Fundo deste Legislativo referente a recursos remanescentes de duodécimos repassados pelo Poder Executivo. Exercícios de 2017; 2018; 2019 e 2020. Uma vez que, essa Casa de Leis não realizou devoluções ao Poder Executivo, conforme informado no protocolo citado. No aguardo, Bruno.
Localizado em Ouvidoria / e-SIC
Solicitação IKHON - Não publicação de RREO
por Alaor Rocha — publicado 25/03/2021 — última modificação 28/04/2021 10h12
Representamos os interesses da empresa IKHON GESTÃO CONHECIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 05.355.405/0001-66), credora da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista/RR, e requeremos documentação necessária para fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Órgão. Ocorre que não identificamos a publicação de nenhum Relatório Resumido de Execução Orçamentária, em especial RREOs do ano de 2020, o que caracteriza uma irregularidade violadora dos deveres de transparência. O descumprimento da publicação de forma válida impede que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, conforme artigos 51, §2º, 52, §2º e 55, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Posto isso, requer a disponibilização dos documentos correspondentes. Em caso de dúvidas sobre o conteúdo desse pedido de acesso à informação, questionamentos poderão ser direcionados por telefone ou WhatsApp a Janny (51-9.8350.5015) ou Raphael (51-9.8104.0150).
Localizado em Ouvidoria / e-SIC
Solicitação Veredores.
por Alaor Rocha — publicado 28/04/2021 — última modificação 28/04/2021 10h16
Por favor. Sou escritor e resido atualmente em Sergipe. Preciso concluir o meu livro a respeito da História de Roraima e estou necessitando de algumas informações URGENTES. Estive em Boa Vista várias vezes e apesar de ter ido a essa Câmara Municipal e feito um requerimento a respeito de minha pesquisa, não obtive resposta. Preciso saber se algum vereador, entre 2017 e 2020, deixou o cargo, quando aconteceu, qual o motivo e quem o substituiu e, por qual período? Obrigado.
Localizado em Ouvidoria / e-SIC
Solicitação Transparência - Verba Indenizatória
por Alaor Rocha — publicado 03/05/2021 — última modificação 10/05/2021 10h29
Com base nos nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº12.527/2011 - a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, venho solicitar as notas ficais referentes às verbas indenizatórias ressarcidas aos vereadores da atual legislatura, entre os meses de Janeiro a Março de 2021.
Localizado em Ouvidoria / e-SIC
Solicitação Recurso de 1ª instância
por Alaor Rocha — publicado 08/06/2021 — última modificação 27/06/2021 07h52
No dia 25 de Abril de 2021, enviei a seguinte solicitação de informação: “Com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº12.527/2011 - a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, venho solicitar as notas ficais referentes às verbas indenizatórias ressarcidas aos vereadores da atual legislatura, entre os meses de Janeiro a Março de 2021.”, que gerou o protocolo nº20210425134229. Segundo a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, a Câmara Municipal de Boa Vista tinha até o dia 15 de Maio para enviar uma resposta. No entanto, a única resposta que obtive foi “O Referido pedido foi encaminhado ao setor competente e a resposta irá para o e-mail informado. Caso tenha alguma dúvida ou solicitação, estamos à disposição”, porém, não recebi devida resposta no e-mail cadastrado. Ainda segundo a lei, o solicitante possui 10 dias para protocolar um recurso em 1ª instância. Portanto, estou protocolando este recurso em 1ª instância para solicitar que o pedido de protocolo nº 20210425134229 seja respondido em 5 dias, como previsto na lei.
Localizado em Ouvidoria / e-SIC
Solicitação Protocolo: 20210318193952
por Alaor Rocha — publicado 08/06/2021 — última modificação 08/06/2021 09h58
Prezados, boa noite! O Protocolo: 20210318193952 foi encerrado sem que eu recebesse as informações requeridas. Consta a mensagem de que as informações solicitadas seriam encaminhadas por e-mail. O que não ocorreu. Assim sendo, reitero o pedido. No aguardo, do breve atendimento que o caso requer, visto que o protocolo: 20210318193952 permanece sem resposta até o momento, frisa-se que a sua abertura data de março/2021. Oportuno assim, a atenção à LAI. Bruno.
Localizado em Ouvidoria / e-SIC
Solicitação Recurso em 3ª instância
por Alaor Rocha — publicado 08/06/2021 — última modificação 27/06/2021 07h53
No dia 25 de Abril de 2021, enviei a seguinte solicitação de informação: “Com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº12.527/2011 - a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, venho solicitar as notas ficais referentes às verbas indenizatórias ressarcidas aos vereadores da atual legislatura, entre os meses de Janeiro a Março de 2021.”, que gerou o protocolo nº20210425134229. Segundo a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, a Câmara Municipal de Boa Vista tinha até o dia 15 de Maio para enviar uma resposta. No entanto, a única resposta que obtive foi “O Referido pedido foi encaminhado ao setor competente e a resposta irá para o e-mail informado. Caso tenha alguma dúvida ou solicitação, estamos à disposição”, porém, não recebi devida resposta no e-mail cadastrado. Ainda segundo a lei, protocolei os recursos em 1ª e 2ª instância, que geraram, respectivamente, os protocolos nº 20210519010831 e nº 20210525140944. Contudo, não obtive respostas no período estimando pela legislação. Por isso, protocolo o recuso em 3ª instância solicitando a resposta ao pedido nº 20210425134229.
Localizado em Ouvidoria / e-SIC
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