Pedido de Acesso à Informação – Dados de Remuneração dos Servidores

Com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, e artigo 37 da Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), venho, respeitosamente, solicitar o acesso às informações referentes à remuneração dos servidores, empregados públicos, agentes políticos e demais vínculos ativos desta Casa Legislativa, incluindo: Remuneração base; Verbas indenizatórias; Gratificações, vantagens e adicionais; Funções comissionadas e cargos em comissão; Total da remuneração mensal bruta e líquida. Nos termos do art. 8º da LAI, tais dados constituem informações de divulgação obrigatória e ativa, devendo estar disponíveis em meio eletrônico de fácil acesso, forma clara e atualizada, sem necessidade de solicitação prévia pelo cidadão. No entanto, não localizei na página destinada à consulta de remuneração e o único link que poderia corresponder a consulta encontra-se indisponível, impedindo o controle social e o exercício do direito constitucional de acesso à informação. Diante disso, solicito oficialmente: O envio, em meio digital, das informações acima elencadas, referentes aos últimos 12 (doze) meses; A indicação expressa do endereço eletrônico em que tais informações estão ou deverão estar publicadas, conforme determina a legislação; O prazo previsto para restabelecimento do Portal da Transparência, caso a indisponibilidade persista. Informo, ainda, que este pedido está amparado pelo art. 10 da LAI, que garante ao cidadão o direito de requerer informações sem necessidade de justificativa, bem como pelo art. 11, que estabelece prazo máximo legal para resposta. Aguardo retorno dentro do prazo previsto na legislação.