Recurso de 2ª Instância

por Alaor Rocha publicado 08/06/2021 10h22, última modificação 27/06/2021 07h53

No dia 25 de Abril de 2021, enviei a seguinte solicitação de informação: “Com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº12.527/2011 - a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, venho solicitar as notas ficais referentes às verbas indenizatórias ressarcidas aos vereadores da atual legislatura, entre os meses de Janeiro a Março de 2021.”, que gerou o protocolo nº20210425134229. Segundo a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, a Câmara Municipal de Boa Vista tinha até o dia 15 de Maio para enviar uma resposta. No entanto, a única resposta que obtive foi “O Referido pedido foi encaminhado ao setor competente e a resposta irá para o e-mail informado. Caso tenha alguma dúvida ou solicitação, estamos à disposição”, porém, não recebi devida resposta no e-mail cadastrado. Ainda segundo a lei, o solicitante possui 10 dias para protocolar um recurso em 1ª instância, com o prazo de 5 dias para resposta, assim fiz e gerou o protocolo nº 20210519010831. Contudo, não obtive respostas no até o dia 24 de Maio de 2021, por isso, estou protocolando este recurso em 2ª instância para solicitar que o pedido de protocolo nº 20210425134229 seja respondido em 5 dias, como previsto na lei.

: 25/05/2021 15h09
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20210525140944
: Resolvida

Respostas

1

: Alaor
: 08/06/2021 09h18
: Pendente

Vimos informar que já está sendo providenciado. Devido a Pandemia, a maioria dos servidores estão fazendo seu trabalho em home office, motivo pelo qual alguns documentos ainda não foram digitalizados. Mas já estão sendo providenciados.

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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