Câmara rejeita parecer contrário ao PL que regulamenta fiscalização eletrônica no trânsito
O plenário da CMBV nesta quarta (Danielle Silva)
A maioria do plenário da Câmara de Boa Vista rejeitou nesta quarta-feira, 29, o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei 253/2018, do vereador Júlio Medeiros (Podemos).
A proposta regulamenta o desligamento da utilização de sistemas eletrônicos de aferição de velocidade, na capital. Com a rejeição, o PL irá tramitar em outras comissões da Casa, e, se obtiver aprovação, tornar-se-á apto a ir ao plenário.
O parecer da CLJRF é baseado em consulta da Procuradoria da Casa às leis e constituições vigentes, mas serve “apenas de embasamento técnico-jurídico”.
A proposta de Medeiros prevê que o Poder Executivo não poderá utilizar das 22h às 5 horas os sistemas eletrônicos de aferição de velocidade instalados em áreas de risco, devido à “constante onda de criminalidade”.
Mas, para a CLJRF, o PL fere: a Lei Orgânica, por entrar em matéria de competência exclusiva da Prefeitura, ao tratar da atribuição da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito (SMST) e da organização da Administração Municipal; e a Constituição Federal, que neste caso prevê que a organização administrativa cabe apenas ao Executivo.
Júlio Medeiros defendeu o projeto ao dizer que os “pardais”, como são conhecidos os equipamentos que registram a velocidade, continuarão funcionando depois das 22 horas, mas não para aplicar a multa. Argumentou ainda que a lei já é realidade em cidades, como Fortaleza e São Paulo.
O presidente da CLJRF, vereador Ítalo Otávio (PR), votou pela aprovação do parecer, embora entendesse a justificativa do autor do PL. “Estamos aqui para apontar pela legalidade (do projeto) e manter a linha de raciocínio”, disse.
A votação estava empatada, quando pela primeira vez, o presidente da Casa, vereador Mauricélio Fernandes (MDB), precisou dar o voto de minerva. “Voto pela rejeição do parecer, para que o projeto vá para discussão (nas comissões) e o plenário futuramente aprecie a proposta”, justificou.