Câmara isenta de IPTU imóveis localizados em área de preservação ambiental

por Milene de Oliveira Thomé publicado 18/08/2021 15h18, última modificação 18/08/2021 15h18
Projeto de autoria do vereador Ítalo Otávio, isentando do pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU), imóveis em áreas de preservação ambiental dentro do perímetro urbano de Boa Vista.

Projeto de autoria do vereador Ítalo Otávio, isentando do pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU), imóveis em áreas de preservação ambiental dentro do perímetro urbano de Boa Vista.
De acordo com Ítalo Otávio, para assegurar o direito concedido pela Câmara, os proprietários das áreas precisam cumprir uma série de regras e critérios constantes na legislação.
O principal objetivo, acrescenta, é fazer justiça às pessoas que têm áreas e são impossibilitadas de usar a totalidade da propriedade por estarem em área de preservação ambiental e portanto, é justo que paguem o imposto apenas dos terrenos que está sendo ocupado e não pagar imposto pela área de preservação.