Câmara de Boa Vista rejeita pareceres contrários a quatro projetos de Lei
O plenário da CMBV (Danielle Silva)
A maioria do plenário da Câmara de Boa Vista rejeitou nesta terça-feira, 28, os pareceres contrários da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) a quatro Projetos de Lei declarados “inconstitucionais”.
Com a rejeição, os PLs 214, 224 e 250/2018, do vereador Júlio Medeiros (Podemos), e o PL 238/2018, da vereadora Tayla Peres (PRTB), seguem tramitando em outras comissões da Casa, onde terão que obter aprovação para estarem aptos a serem discutidos e votados em dois turnos, no plenário.
Os pareceres contrários são baseados em consulta feita pela Procuradoria da Casa às leis e constituições vigentes, mas serve “apenas de embasamento técnico-jurídico”.
PL 214/2018
O PL prevê transmissão online das sessões de licitação pública de Prefeitura e Câmara, e a gravação dos eventos. A ideia é que o material seja disponibilizado em até 48 horas nos sites dos Poderes. “Grande parte dos Municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais (adotam a medida), e a ideia está dentro da previsão orçamentaria do nosso Município”, argumenta o autor.
Para a CLJRF, o projeto fere: a Lei Orgânica do Município, por tratar de competência exclusiva da Prefeitura, no que se refere à atribuição da Comissão Permanente de Licitação e à organização da Administração Municipal; e a Constituição Estadual, por criar aumento de despesa sem a indicação da fonte de custeio da proposta.
PL 224/2018
A proposta visa regulamentar a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica no trânsito, para “tornar mais visível as placas indicativas” e “não surpreender os condutores das variações de velocidades constantes” nos pardais eletrônicos.
Para a comissão de Legislação, o primeiro artigo da proposta, que estabelece ajuste para a velocidade padrão de 60 km/h, é inconstitucional, pois a determinação deve ser feita apenas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Júlio Medeiros prometeu propor emenda para modificar o artigo. O presidente da Câmara, vereador Mauricélio Fernandes (MDB), observou que a Prefeitura é que deve definir a velocidade padrão nas vias públicas da cidade onde há pardais, evitando, por exemplo, a variação de 50km/h em umas e 60km/h em outras.
PL 238/2018
O projeto quer obrigar estabelecimentos comerciais e financeiros a informar, por escrito, o motivo de indeferimento ou negativa de aceitação de título de crédito, para assegurar ao consumidor “o direito de informação” e evitar constrangimentos. A maioria dos vereadores defendeu a proposta por conhecerem vários casos de pessoas afetadas pela falta de transparência nessas operações.
Segundo a CLJRF, a matéria, por se tratar de “direito comercial e financeiro”, só pode ser discutida pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal. A comissão lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já interpretou o assunto, ao afirmar que a negativa de crédito é procedimento que diz respeito à própria empresa.
PL 250/2018
A proposição visa criar a carteira eletrônica de vacinação e obrigar a Prefeitura a salvar os dados de vacinação, conjuntamente com os procedimentos utilizados atualmente, em um banco de dados com acesso em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS). A medida visa evitar qualquer confusão ou conflito de dados de pacientes.
No entendimento da CLJRF, a proposta fere: a Lei Orgânica, por entrar em matéria de competência exclusiva do Executivo, no que se refere à atribuição da Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) e à organização da Administração Municipal; e a Constituição Estadual, ao criar aumento de despesa sem a indicação da fonte de custeio.
Júlio Medeiros argumentou que a ideia já é lei em São Paulo e poderia ser realidade em Boa Vista. A vereadora Doutora Magnólia (PRB) afirmou que apresentará emenda para acrescentar a fonte dos recursos para a execução da lei.