Câmara aprova PL que obriga bancos divulgarem conta gratuita de serviços essenciais
O vereador Idazio da Perfil, autor do PL (Foto: Alef Barros/Secom CMBV)
Em segundo turno, a Câmara de Boa Vista aprovou por 15 votos, nessa terça-feira, 31, o Projeto de Lei 118/2017, do vereador Idazio da Perfil (PP), que visa obrigar os bancos públicos e privados a exporem, de forma clara e autoexplicativa, sobre a conta bancária gratuita de serviços essenciais. A proposição segue para a sanção da prefeita Teresa Surita (PMDB).
A intenção da proposta também é proibir que os bancos dificultem correntistas a mudarem para a conta gratuita, sob pena de multa. Mas, na primeira discussão, o projeto foi alterado, depois que 13 vereadores aprovaram uma emenda supressiva do próprio autor do PL, a qual foi elaborada para acatar um parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
A mudança tirou, por exemplo, a possibilidade de, em caso de exceder os serviços essenciais, as tarifas sejam cobradas dos correntistas, e de que o atendente deve informar sobre a quantidade de serviços gratuitos e os valores das taxas.
Se a lei municipal for sancionada, os bancos deverão colocar cartazes e letreiros de fácil visualização sobre a conta gratuita de serviços essenciais. A intenção é que o cliente, ao entrar na agência, entenda facilmente a mensagem do material.
O banco que descumprir a lei poderá ser advertido e multado. Em caso de cinco infrações, a agência terá a licença de funcionamento suspensa. A suspensão terminará depois da regularização do problema.
“A presente lei tem como objetivo atender o interesse social, dando ciência à população sobre os seus direitos”, diz Idazio na justificativa do projeto, que obteve pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Economia, Finanças e Orçamento.