Aprovado Projeto de Lei que regulamenta o exercício da profissão de Farmacêuticos

Na sessão desta quarta-feira (04), os vereadores da Câmara Municipal aprovaram em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n° 388/2019, de autoria do vereador Dr. Wesley Thomé (PCdoB), que dispõe sobre a definição da competência dos Profissionais Farmacêuticos em realizar a fiscalização sanitária em estabelecimentos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica no âmbito do município de Boa Vista, conforme o Decreto n° 85.878/81, que regulamenta o exercício da  profissão de Farmacêutico.

O vereador Dr. Wesley Thomé, destacou que já existe o Decreto que regulamenta a Lei em âmbito Federal. O objetivo do PL é normatizar o trabalho dos profissionais farmacêuticos dentro da vigilância sanitária do município. "Fomos procurados pela categoria dos Farmacêuticos, com intuito de criarmos este projeto de lei, que regulamenta a fiscalização sanitária por parte destes profissionais. Essa atribuição exige uma profunda capacidade técnica, conhecimento científico e preparação de quem o executa, o Farmacêutico é o profissional dotado desta capacitação. Por tanto, as ações de fiscalização realizadas por esse profissional, são privativas e identificadas como sendo de alto risco sanitário. Buscar a regulamentação da lei, no município de Boa Vista é dar segurança e promover a proteção da saúde da população.", explicou, Dr. Wesley.

O Projeto de Lei entrará em segunda discussão e votação na sessão da próxima semana no plenário da Câmara Municipal.