Perguntas Frequentes
por Héber Prill
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última modificação
27/06/2017 14h17
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.
1 - Qual a Função do Vereador?
O Vereador é eleito para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública. Ele dita as leis necessárias para esse objetivo, mas, não tem poder de execução administrativa.
Os vereadores tem quatro funções principais:
- Elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis.
- Fiscalizar a administração,cuidar da aplicação dos recursos, observar o orçamento.
- Apoiar e discutir as políticas públicas a serem implantadas por programas goveramentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
- A Câmara dos Vereadores tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e apuração de infrações político-administrativas por parte do prefeito e dos vereadores
Fonte: TSE