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Venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com base na Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicitar esclarecimentos sobre as seguintes questões: (i) A Rua José Airton de Almeida, situada no Bairro Jóquei Clube, no Município de Boa Vista – RR, CEP 69313-189, é edificável? (ii) Existe algum aspecto paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, na Rua José Airton de Almeida, situada no Bairro Jóquei Clube, no Município de Boa Vista – RR, CEP 69313-189, ou em seu entorno próximo, que torne a região não edificável? Sendo o que me cumpria para o momento, coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento necessário. Agradeço desde já pela atenção dispensada. Atenciosamente, Carolina

Projeto de Genilson Costa deve ser discutido em segundo turno, amanhã. Se aprovado novamente, seguirá para a sanção da Prefeitura de Boa Vista

Com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, e artigo 37 da Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), venho, respeitosamente, solicitar o acesso às informações referentes à remuneração dos servidores, empregados públicos, agentes políticos e demais vínculos ativos desta Casa Legislativa, incluindo: Remuneração base; Verbas indenizatórias; Gratificações, vantagens e adicionais; Funções comissionadas e cargos em comissão; Total da remuneração mensal bruta e líquida. Nos termos do art. 8º da LAI, tais dados constituem informações de divulgação obrigatória e ativa, devendo estar disponíveis em meio eletrônico de fácil acesso, forma clara e atualizada, sem necessidade de solicitação prévia pelo cidadão. No entanto, não localizei na página destinada à consulta de remuneração e o único link que poderia corresponder a consulta encontra-se indisponível, impedindo o controle social e o exercício do direito constitucional de acesso à informação. Diante disso, solicito oficialmente: O envio, em meio digital, das informações acima elencadas, referentes aos últimos 12 (doze) meses; A indicação expressa do endereço eletrônico em que tais informações estão ou deverão estar publicadas, conforme determina a legislação; O prazo previsto para restabelecimento do Portal da Transparência, caso a indisponibilidade persista. Informo, ainda, que este pedido está amparado pelo art. 10 da LAI, que garante ao cidadão o direito de requerer informações sem necessidade de justificativa, bem como pelo art. 11, que estabelece prazo máximo legal para resposta. Aguardo retorno dentro do prazo previsto na legislação.

As propostas dos vereadores Albuquerque, Doutora Magnólia Rocha, Genilson Costa e Júlio Medeiros serão arquivadas

ALTERA A LEI Nº 1.646, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

ALTERA A LEI Nº 1.677, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O projeto será votado em segundo turno amanhã e pretende garantir inclusão social de pessoas com deficiência auditiva ou surda nos locais

Os pareceres são baseados em consulta da Procuradoria da Câmara, mas têm aspecto opinativo, servindo apenas de embasamento técnico-jurídico

As propostas devem ir ao segundo turno na próxima terça-feira. Se aprovadas novamente, irão para a sanção da prefeita Teresa Surita (MDB)