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Câmara aprova mudança em Lei.
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por milene
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publicado
13/03/2019
Na sessão desta quarta-feira, 13 de fevereiro, o plenário da Câmara Municipal de Boa Vista aprovou o projeto de lei 333, de 2018, de autoria do Vereador Renato Queiroz, que trata da Alteração do anexo I, da lei 1.611 de 02 de fevereiro de 2014.
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Notícias
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Câmara aprova projeto do Executivo que viabiliza obtenção do “Habite-se” para comerciantes em rodovias nas áreas urbanas
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por Milene
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publicado
19/10/2020
Os vereadores de Boa Vista aprovaram projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que define nova metragem para a construção de edificações ao longo das rodovias federais em áreas urbanas.
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Notícias
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Recurso de 2ª Instância
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por Alaor Rocha
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publicado
08/06/2021
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última modificação
27/06/2021 07h53
No dia 25 de Abril de 2021, enviei a seguinte solicitação de informação: “Com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº12.527/2011 - a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, venho solicitar as notas ficais referentes às verbas indenizatórias ressarcidas aos vereadores da atual legislatura, entre os meses de Janeiro a Março de 2021.”, que gerou o protocolo nº20210425134229. Segundo a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, a Câmara Municipal de Boa Vista tinha até o dia 15 de Maio para enviar uma resposta. No entanto, a única resposta que obtive foi “O Referido pedido foi encaminhado ao setor competente e a resposta irá para o e-mail informado. Caso tenha alguma dúvida ou solicitação, estamos à disposição”, porém, não recebi devida resposta no e-mail cadastrado. Ainda segundo a lei, o solicitante possui 10 dias para protocolar um recurso em 1ª instância, com o prazo de 5 dias para resposta, assim fiz e gerou o protocolo nº 20210519010831. Contudo, não obtive respostas no até o dia 24 de Maio de 2021, por isso, estou protocolando este recurso em 2ª instância para solicitar que o pedido de protocolo nº 20210425134229 seja respondido em 5 dias, como previsto na lei.
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Ouvidoria / e-SIC
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Aprovada correção em lei municipal de uso e ocupação do solo
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por lucas93
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publicado
19/06/2018
Mudança será no número máximo de pavimentos para edificações, que passará a variar de 15 a 20 pisos, dependendo da região da cidade
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Notícias
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Vereadores aprovam adequação na legislação do Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência
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por Milene
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publicado
15/02/2023
Vereadores de Boa Vista aprovaram na sessão desta terça-feira 14/08, projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que alterou dispositivos da Lei Municipal ° 1.863, de 15 de junho de 2018.
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Notícias
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Questionamento sobre a Lei dos 30 Dias
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por alaor
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publicado
11/08/2020
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última modificação
11/08/2020 12h02
Considerando:
a. A vigência desde 28 de abril de 2020 da lei federal nº 13.896/19, referente à obrigação para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna (câncer) sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, que foi publicada no dia 31 de Outubro de 2019;
b. A Nota Informativa número 0322/2020 do Ministério da Saúde endereçada à Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (FEMAMA) em 26/06/2020, disponível para leitura no link https://bit.ly/NI0322MS, que discorre o fato de que as áreas técnica e jurídica do Ministério da Saúde consideram que a referida lei já se encontra regulamentada por uma série de atos normativos expedidos pelo Ministério, responsabilizando os gestores estaduais e distrital por sua aplicação,
A Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (FEMAMA) questiona esta Secretaria Municipal de Saúde:
1. De que forma esta Secretaria Municipal está efetuando a correta aplicação da Lei 13.896/2019?
2. Em caso de descuprimento do prazo máximo de 30 dias, o que esta Secretaria Municipal recomenda o paciente de câncer a fazer?
3. Quais são os mecanismos de fiscalização da lei federal 13.896/2019 no âmbito do Município?
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Ouvidoria / e-SIC
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Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública
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por alaor
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publicado
14/09/2020
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última modificação
14/09/2020 12h21
Prezados Senhores,
Estou realizando um levantamento das legislações dos estados e de suas capitais sobre o tema acima, mas não identifiquei se a Lei 12.846/2013 foi regulamentada no município de Boa Vista/RR.
Gostaria de saber se há alguma proposição neste sentido?
Por exemplo, cito a Lei municipal 9.796/2016 de Goiânia/GO e o Decreto municipal 1.671/2019 de Curitiba/PR.
Esperamos que, o quanto antes, Boa Vista esteja em compliance com a Lei Anticorrupção e outras normas sobre prevenção e combate à corrupção.
https://www.conjur.com.br/2019-ago-29/estados-17-capitais-nao-regulamentaram-lei-anticorrupcao
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Ouvidoria / e-SIC
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Função e Definição
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por Interlegis
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última modificação
22/06/2017 10h59
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.
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Três projetos de lei são aprovados em 1º turno
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por lucas93
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publicado
02/08/2017
As propostas vão à 2ª discussão no próximo dia 8 e, se aprovadas novamente, serão encaminhadas para a sanção ou veto da Prefeitura
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Sobre a Câmara
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Rejeitado parecer da CCJ e Procuradoria da Câmara ao projeto de lei de autoria do vereador Dr. Wesley Thomé.
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por milene
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publicado
04/03/2020
Na manhã desta quarta-feira (4), os vereadores da Câmara Municipal de Boa Vista, votaram com 16 votos à favor da rejeição do parecer da Comissão de Justiça e Procuradoria da casa, que era contra o projeto de lei (548/2019), de autoria do vereador Dr. Wesley Thomé (PCdoB)
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