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Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), solicito que forneçam cópias das notas fiscais referentes aos serviços de assessoria jurídica prestados aos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Boa Vista durante os meses de janeiro a agosto de 2023. Solicito que as cópias das notas fiscais sejam fornecidas de forma digital, preferencialmente em formato PDF, e que sejam enviadas para o endereço de e-mail informado no cadastro de informação ou disponibilizadas através de um link para download em um servidor seguro.

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a Câmara Municipal de Boa Vista.

As propostas devem ir ao segundo turno no próximo dia 20. Se aprovadas novamente, seguirão para a sanção da prefeita Teresa Surita

SENHOR PRESIDENTE, Eu, PAULO SÉRGIO DOS SANTOS RIBEIRO, CPF 27899985234, Residente e domiciliado à Rua Anápolis, 40, Bloco 6, apto 303, Parauapebas -PA, Cep: 68515000; requeiro com base na Lei 12527/2011 (Lei de acesso à informação), informações em relação à existência de profissionais com formação em Ciência Política, no âmbito desta câmara de vereadores, sua modalidade de vínculo funcional (se contratado, comissionado ou efetivo), bem como, a função desempenhada pelo mesmo; no período de 1990 à 2020. Prof. Paulo Sérgio dos Santos Ribeiro 031 94 996669137/ 015 93 992211995

Prezados(as), Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), venho, respeitosamente, solicitar a seguinte informação: Gostaria de saber se há algum processo administrativo em aberto ou concluído relacionado à rescisão de vínculo funcional do(a) ex-servidor(a) WANDERCLEY RODRIGUES MACHADO , que atuou nesta Câmara Municipal. Caso existam processos ou documentos relacionados, solicito acesso às seguintes informações (na medida do possível): Número do(s) processo(s) Situação atual (em andamento, concluído, arquivado etc.) Data de abertura Motivo da rescisão Unidade responsável pelo processo

Projeto de Tayla Peres prevê em ao menos um final de semana por mês, atividades culturais, esportivas e de lazer para alunos, pais e jovens

Em relação à implantação e execução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei federal 13.709/2018, apresento os seguintes questionamentos: 1) A LGPD foi regulamentada nesta instituição? Se sim, favor informar qual foi o instrumento utilizado (lei, resolução, portaria etc.), o número de identificação desta normativa, bem como o link de onde a regulamentação pode ser consultada. 2) A instituição possui uma Política de Privacidade, ou seja, documento que descreve a política de privacidade e proteção de dados pessoais, e detalha como é feito o tratamento de dados pessoais? Se sim, favor disponibilizar o link de onde a política pode ser consultada. 3) Durante a fase de implantação da LGPD nesta instituição, ou mesmo após sua execução, foi criado algum comitê (ou instrumento congênere) com o objetivo de identificar e de implementar as medidas de adequação de procedimentos à LGPD e sua respectiva regulamentação local (se houver)? Se sim, informar o instrumento normativo que instituiu o “comitê”, a composição (informando os cargos e setores dos participantes) e seu tempo de duração. 4) Durante a fase de implantação da LGPD nesta instituição, ou mesmo após sua execução, foi contratada alguma empresa especializada ou serviço de consultoria relativo à LGPD? Ou as adequações foram implementadas somente por servidores da instituição? Caso tenha havido contratação, favor informar o contrato vigente e o link para consulta. 5) Caso a LGPD já tenha sido implantada, quem foi designado para exercer a função de Encarregado de Dados da instituição? Favor informar nome do servidor(a) ou órgão responsável, cargo de origem, lotação atual e forma(s) de contato.

Na manhã desta quarta-feira 15-12, na Câmara Municipal de Boa Vista, os vereadores aprovaram projeto que promoveu ajustes na Estrutura de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Boa Vista.

Aprovado por unanimidade na sessão desta quarta-feira, 14 /9, projeto que altera a lei municipal n° 1.548, de 24 de dezembro de 2013, que institui o regime adicional de horas para professores efetivos e cria a função de professor adjunto horista para a rede municipal de ensino.

As propostas serão votadas amanhã, em segundo turno. Se aprovadas novamente, seguirão para a sanção da Prefeitura de Boa Vista