Resultado da busca

Em relação à implantação e execução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei federal 13.709/2018, apresento os seguintes questionamentos: 1) A LGPD foi regulamentada nesta instituição? Se sim, favor informar qual foi o instrumento utilizado (lei, resolução, portaria etc.), o número de identificação desta normativa, bem como o link de onde a regulamentação pode ser consultada. 2) A instituição possui uma Política de Privacidade, ou seja, documento que descreve a política de privacidade e proteção de dados pessoais, e detalha como é feito o tratamento de dados pessoais? Se sim, favor disponibilizar o link de onde a política pode ser consultada. 3) Durante a fase de implantação da LGPD nesta instituição, ou mesmo após sua execução, foi criado algum comitê (ou instrumento congênere) com o objetivo de identificar e de implementar as medidas de adequação de procedimentos à LGPD e sua respectiva regulamentação local (se houver)? Se sim, informar o instrumento normativo que instituiu o “comitê”, a composição (informando os cargos e setores dos participantes) e seu tempo de duração. 4) Durante a fase de implantação da LGPD nesta instituição, ou mesmo após sua execução, foi contratada alguma empresa especializada ou serviço de consultoria relativo à LGPD? Ou as adequações foram implementadas somente por servidores da instituição? Caso tenha havido contratação, favor informar o contrato vigente e o link para consulta. 5) Caso a LGPD já tenha sido implantada, quem foi designado para exercer a função de Encarregado de Dados da instituição? Favor informar nome do servidor(a) ou órgão responsável, cargo de origem, lotação atual e forma(s) de contato.

De acordo com a Lei n° 12.527-2011 de Acesso à Informação, nos termos do art. 8º, §3º, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14, solicito relação de alvarás de construção aprovados no município entre 01/01/2012 e 31/12/2022, a lista contendo: Mês e ano de aprovação Unidade responsável pela aprovação Administração regional Número do Alvará Número do Processo Descrição Data autuação SQL_Incra (número SQL) Categoria de uso Zona de uso atual Zona de uso anterior Bairro Área da construção (m²) Proprietário Área do terreno (m²) Endereço Aprovação Dirigente técnico Responsável pela empresa Autor do projeto Responsável pela empresa (B)locos / (P)avimentos / (U)nidades Área Preservação (m²) Área Preservação (%) Solicito que os dados sejam fornecidos em formato csv ou xlsx. Informações sigilosas ou ausentes podem ser suprimidas da resposta, com indicação da legislação que embasa o sigilo. Caso este não seja o órgão responsável pela informação, peço para que o pedido seja encaminhado para o órgão competente.

No dia 30 de maio de 2022, foi protocolado o requerimento de autoria da ex-vereadora Regiane Matos, solicitando a criação de uma comissão especial composta por vereadores representantes das categorias, com a finalidade de acompanhar a elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores do Município de Boa Vista. Hoje, no dia 30 de maio de 2023, a mencionada comissão, agora em sua segunda composição, completa um ano de existência e atuação. Com base nisso, gostaria de encaminhar um requerimento, em alusão a esta data significativa, solicitando um relatório detalhado de todas as ações realizadas pela comissão desde a sua criação. Tal relatório permitirá ter acesso a uma prestação de contas minuciosa e uma visão abrangente do trabalho realizado por ela no processo de elaboração do PCCR dos Servidores Municipais.

Solicito telefone de contato da câmara municipal, e também dos vereadores. Os que estão disponíveis no site estão desatualizados e na página de alguns vereadores nem consta telefone da assessoria.

Prezados, boa tarde! Gostaria de saber como é feito o controle de frequência dos servidores comissionados que ocupam cargos nos gabinetes. Eles registram frequência em ponto eletrônico ou assinam folha de ponto manualmente? Existe algum relatório de frequência e das atividades realizadas por dia? Em caso positivo, poderiam me enviar o modelo de relatório, por favor? Além disso, existe lei ou outro ato normativo que regule esse controle? Desde já, obrigado!

Caso eu deseje informações sobre a tramitação e votação de Projetos de Lei, em quanto tempo me respondem?

Prezado ouvidor, DANILO JOSÉ DE MELO, brasileiro, casado, título de eleitor nº 0030 6796 2631, filho de Liane Roos de Melo e Nilo José de Melo, RG 215.796 SSP-RR e CPF 748.223.812-34, endereço Av. Lídia Bento, 105 –Caçari, Boa Vista-RR, vem requer acesso ao processo de indicação da CMBV para a PMBV contrua lombadas nos cruzamentos da capital. Trata-se de requerimento para subsidiar futura ação popular e improbidade administrativa, haja vista a utilização de recursos públicos sem atendimentos dos critérios normativos que a execução reuquer. Destarte, solicito o encaminhamento da documentação para o email: danilo100784@gmail.com.

Prezados, bom dia! Me chamo Teresinha, faço parte da equipe Garrastazu Advogados, somos representantes dos interesses de IKHON GESTAO CONHECIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA. A demanda trata-se de um requerimento administrativo feito por IKHON GESTAO CONHECIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA , CNPJ 05.355.405/0001-66. A solicitação foi encaminhada, contudo não recebemos número de protocolo. Tendo em vista o tempo decorrido, e que não obtivemos atualizações referente ao requerimento encaminhamos a presente solicitação para pedir o número do processo administrativo, bem como: a) Qual a situação atual do requerimento? b) Houve emissão de parecer ou decisão definitiva? Em caso positivo, solicitamos cópia da decisão. Em caso negativo, há previsão para emissão do parecer? c) Cópia integral do processo. Caso nenhuma das áreas em cópia seja a responsável pelo procedimento, solicitamos que nos informem para onde fazer a solicitação. Ponderamos que dúvidas referentes ao atendimento da demanda e cópias podem ser encaminhadas diretamente ao e-mail teresinha.vasques@garrastazu.com.br, telefone 51 99154-3433. Aguardamos retorno, cordial e atenciosamente Teresinha Vasques Garrastazu Advogados

Olá, me chamo Andrew Cavalcanti Rocha, sou graduando do curso de Gestão de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), estou elaborando uma pesquisa sobre os Laboratórios de Inovação no Setor Público Brasileiro. Solicitamos informações a respeito se o Poder Legislativo especificamente a Câmara Municipal de Boa Vista dispõe de Laboratórios de Inovação implementados, detalhando os seguintes aspectos: --Nome do Laboratório; --Órgão que pertence; --Ano de Criação; --Legislação Normativa ( Caso Existe) --Contato de gestores ou responsáveis ​​(E-mail, Telefone Site) Aguardo resposta, via e-mail: awcrinstitucionalufrn@gmail.com Atenciosamente, Andrew Cavalcanti.

Caros, Entro em contato porque gostaria de solicitar algumas informações: 1- Cópia da legislação vigente no município para instalação de estações rádio base (ERB); 2- Caso haja projeto de lei sobre o tema em tramitação na Câmara Municipal, cópia do respectivo projeto e ficha de tramitação; 3- Caso o município tenha aprovado projeto de lei sobre o tema recentemente, sem que tenha sido sancionado pelo Executivo, cópia do respectivo projeto e ficha de tramitação. Atenciosamente,