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Recurso em 3ª instância
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por Alaor Rocha
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publicado
08/06/2021
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última modificação
27/06/2021 07h53
No dia 25 de Abril de 2021, enviei a seguinte solicitação de informação: “Com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº12.527/2011 - a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, venho solicitar as notas ficais referentes às verbas indenizatórias ressarcidas aos vereadores da atual legislatura, entre os meses de Janeiro a Março de 2021.”, que gerou o protocolo nº20210425134229.
Segundo a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, a Câmara Municipal de Boa Vista tinha até o dia 15 de Maio para enviar uma resposta. No entanto, a única resposta que obtive foi “O Referido pedido foi encaminhado ao setor competente e a resposta irá para o e-mail informado. Caso tenha alguma dúvida ou solicitação, estamos à disposição”, porém, não recebi devida resposta no e-mail cadastrado.
Ainda segundo a lei, protocolei os recursos em 1ª e 2ª instância, que geraram, respectivamente, os protocolos nº 20210519010831 e nº 20210525140944. Contudo, não obtive respostas no período estimando pela legislação. Por isso, protocolo o recuso em 3ª instância solicitando a resposta ao pedido nº 20210425134229.
Localizado em
Ouvidoria / e-SIC
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Recurso de 2ª Instância
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por Alaor Rocha
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publicado
08/06/2021
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última modificação
27/06/2021 07h53
No dia 25 de Abril de 2021, enviei a seguinte solicitação de informação: “Com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº12.527/2011 - a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, venho solicitar as notas ficais referentes às verbas indenizatórias ressarcidas aos vereadores da atual legislatura, entre os meses de Janeiro a Março de 2021.”, que gerou o protocolo nº20210425134229. Segundo a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, a Câmara Municipal de Boa Vista tinha até o dia 15 de Maio para enviar uma resposta. No entanto, a única resposta que obtive foi “O Referido pedido foi encaminhado ao setor competente e a resposta irá para o e-mail informado. Caso tenha alguma dúvida ou solicitação, estamos à disposição”, porém, não recebi devida resposta no e-mail cadastrado. Ainda segundo a lei, o solicitante possui 10 dias para protocolar um recurso em 1ª instância, com o prazo de 5 dias para resposta, assim fiz e gerou o protocolo nº 20210519010831. Contudo, não obtive respostas no até o dia 24 de Maio de 2021, por isso, estou protocolando este recurso em 2ª instância para solicitar que o pedido de protocolo nº 20210425134229 seja respondido em 5 dias, como previsto na lei.
Localizado em
Ouvidoria / e-SIC
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Recurso de 1ª instância
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por Alaor Rocha
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publicado
08/06/2021
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última modificação
27/06/2021 07h52
No dia 25 de Abril de 2021, enviei a seguinte solicitação de informação: “Com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº12.527/2011 - a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, venho solicitar as notas ficais referentes às verbas indenizatórias ressarcidas aos vereadores da atual legislatura, entre os meses de Janeiro a Março de 2021.”, que gerou o protocolo nº20210425134229.
Segundo a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, a Câmara Municipal de Boa Vista tinha até o dia 15 de Maio para enviar uma resposta. No entanto, a única resposta que obtive foi “O Referido pedido foi encaminhado ao setor competente e a resposta irá para o e-mail informado. Caso tenha alguma dúvida ou solicitação, estamos à disposição”, porém, não recebi devida resposta no e-mail cadastrado.
Ainda segundo a lei, o solicitante possui 10 dias para protocolar um recurso em 1ª instância. Portanto, estou protocolando este recurso em 1ª instância para solicitar que o pedido de protocolo nº 20210425134229 seja respondido em 5 dias, como previsto na lei.
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Ouvidoria / e-SIC
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Câmara regulamente serviço de Mototáxi
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por Milene de Oliveira Thomé
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publicado
25/05/2021
Por unanimidade, vereadores da Câmara Municipal de Boa Vista aprovaram na manhã de hoje , 25-05, projeto de lei de autoria de vários vereadores que regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros – Mototáxi e Cargas (Mofrete) em motocicletas, triciclo no município de Boa Vista.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Vereadores aprovam desconto do IPTU e ampliação de vagas e ajuda de custo dos projetos sociais
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por Milene de Oliveira Thomé
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publicado
25/05/2021
Os vereadores de Boa Vista aprovaram na manhã desta terça-feira, 25-05, projeto de lei número 002, de autoria do Poder Executivo que garante desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Edital Pregão Presencial SRP 005.2021_Processo 172.2021 - LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO
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por Héber Prill
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última modificação
24/05/2021 15h36
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2021
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Editais
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Edital de Pregão Presencial SRP 007.2021_Processo 154.2021 - AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
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por Héber Prill
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última modificação
24/05/2021 15h36
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Editais
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Edital de Pregão Presencial SRP 004.2021_Processo 168.2021 - SERVIÇOS TERCERIZADOS
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por Héber Prill
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última modificação
24/05/2021 15h36
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Transparência
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Editais
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Edital de Pregão Presencial SRP 003.2021_Processo 056.2021 - MANUTENÇÃO PREDIAL
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por Héber Prill
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24/05/2021 15h36
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Transparência
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Editais
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Edital de Pregão Presencial SRP 001.2021_Processo 090.2021 - SISTEMA
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por Héber Prill
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última modificação
24/05/2021 15h36
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Transparência
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