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Legislação Municipal
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por Héber Prill
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publicado
06/08/2017
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última modificação
13/12/2018 12h04
Legislação Municipal
Localizado em
Leis
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Lei das Antenas
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por Elisangela Mendonça
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publicado
25/01/2022
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última modificação
27/01/2022 13h04
Caros,
Entro em contato porque gostaria de solicitar algumas informações:
1- Cópia da legislação vigente no município para instalação de estações rádio base (ERB);
2- Caso haja projeto de lei sobre o tema em tramitação na Câmara Municipal, cópia do respectivo projeto e ficha de tramitação;
3- Caso o município tenha aprovado projeto de lei sobre o tema recentemente, sem que tenha sido sancionado pelo Executivo, cópia do respectivo projeto e ficha de tramitação.
Atenciosamente,
Localizado em
Ouvidoria / e-SIC
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Lei de Acesso à Informação - Região Edificável
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por Elisangela Mendonça
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publicado
27/04/2022
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última modificação
27/04/2022 12h48
Venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com base na Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicitar esclarecimentos sobre as seguintes questões:
(i) A Rua José Airton de Almeida, situada no Bairro Jóquei Clube, no Município de Boa Vista – RR, CEP 69313-189, é edificável?
(ii) Existe algum aspecto paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, na Rua José Airton de Almeida, situada no Bairro Jóquei Clube, no Município de Boa Vista – RR, CEP 69313-189, ou em seu entorno próximo, que torne a região não edificável?
Sendo o que me cumpria para o momento, coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento necessário.
Agradeço desde já pela atenção dispensada.
Atenciosamente,
Carolina
Localizado em
Ouvidoria / e-SIC
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Lei de Acesso à Informação - Região Edificável
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por Elisangela Mendonça
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publicado
27/04/2022
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última modificação
27/04/2022 12h41
Venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com base na Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicitar esclarecimentos sobre as seguintes questões:
(i) A Rua José Airton de Almeida, situada no Bairro Jóquei Clube, no Município de Boa Vista – RR, CEP 69313-189, é edificável?
(ii) Existe algum aspecto paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, na Rua José Airton de Almeida, situada no Bairro Jóquei Clube, no Município de Boa Vista – RR, CEP 69313-189, ou em seu entorno próximo, que torne a região não edificável?
Sendo o que me cumpria para o momento, coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento necessário.
Agradeço desde já pela atenção dispensada.
Atenciosamente,
Carolina
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Ouvidoria / e-SIC
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Lei de autoria do vereador Genilson Costa garante isenção de IPTU aos portadores de câncer
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por Milene
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publicado
24/02/2022
É de autoria do vereador Genilson Costa (Solidariedade), presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, a lei que concede isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia Maligna (Câncer).
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada na Câmara com 21 emendas de vereadores 2
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por Milene
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publicado
28/07/2020
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última modificação
05/08/2020 22h45
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registrado em:
Notícias
A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, foi aprovada pelos
vereadores com emendas, nesta terça-feira, 28/7. Essa é a primeira vez que
o Poder Legislativo Municipal de Boa Vista aprova a LDO em ambiente virtual.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Lei de Diretrizes Orçamentária
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por Héber Prill
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última modificação
19/06/2023 20h00
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Banco de Imagens
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Lei de Diretrizes Orçamentária1
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por Héber Prill
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última modificação
20/06/2023 11h18
Localizado em
Banco de Imagens
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Lei geral de proteção de dados
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por Elisangela Mendonça
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publicado
03/02/2023
Caros, faço pesquisa acadêmica na Fundação Getúlio Vargas e estou realizando uma pesquisa acerca da lei geral de proteção de dados em capitais e municípios brasileiros. Assim sendo, gostaria de perguntar se há algum decreto ou legislação específica para a regulamentação da LGPD em Boa Vista. Procurei no site e não encontrei, caso haja alguma legislação acerca do assunto no município eu gostaria de solicitar uma cópia. Desde ja agradeço.
Localizado em
Ouvidoria / e-SIC
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LEI N° 1.646, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
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por Héber Prill
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última modificação
22/07/2024 11h10
DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, O REGIME JURÍDICO DA CARREIRA DE PROCURADOR DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Transparência
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Leis e Resoluções de Pessoal
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Quadro de Pessoal Comissionado Administrativo
