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No dia 30 de maio de 2022, foi protocolado o requerimento de autoria da ex-vereadora Regiane Matos, solicitando a criação de uma comissão especial composta por vereadores representantes das categorias, com a finalidade de acompanhar a elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores do Município de Boa Vista. Hoje, no dia 30 de maio de 2023, a mencionada comissão, agora em sua segunda composição, completa um ano de existência e atuação. Com base nisso, gostaria de encaminhar um requerimento, em alusão a esta data significativa, solicitando um relatório detalhado de todas as ações realizadas pela comissão desde a sua criação. Tal relatório permitirá ter acesso a uma prestação de contas minuciosa e uma visão abrangente do trabalho realizado por ela no processo de elaboração do PCCR dos Servidores Municipais.

Sob o protocolo 20230505105518, foram solicitadas informações sobre como se dá ou não o uso de evidências científicas no âmbito do legislativo de Boa Vista. A resposta que acompanhou a solicitação não abordou as perguntas enviadas. Assim, refaço a solicitação: Nos termos da Lei de Acesso à Informação, solicitamos as seguintes respostas: 1) Há algum documento que indique a necessidade/importância de se utilizar evidências científicas, dados ou pesquisas no processo legislativo? Favor fornecer acesso ao documento ou detalhamento do seu conteúdo. 2) Há unidade(s) responsável(is) por fornecer evidências científicas, realizar pesquisas ou fornecer/analisar dados na estrutura do Legislativo? Qual(is) unidade(s) e seu(s) contato(s) institucionais? 3) Há unidade capacitada para realizar análise de dados na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? 4) Com qual frequência são solicitadas análise de dados (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? 5) Há unidade capacitada para realizar avaliações na estrutura do Legislativo (por exemplo, avaliações econômicas, avaliações de impacto ou avaliações de processo)? Qual unidade e seu contato institucional? 6) Com qual frequência são solicitadas avaliações (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? 7) Há unidade capacitada para realizar pesquisa comportamental/de implementação na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? 8) Com qual frequência são solicitadas pesquisas comportamentais/de implementação (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? 9) Há unidade capacitada para registrar insights qualitativos na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? 10) Com qual frequência são solicitadas insights qualitativos (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? 11) Há unidade capacitada para produzir síntese de evidências/policy briefs na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? 12) Com qual frequência são solicitadas sínteses de evidências/policy briefs (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? 13) Há unidade capacitada para realizar avaliação de tecnologia / análise de custo- eficácia na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? 14) Com qual frequência são solicitadas avaliações de tecnologia / análises de custo- eficácia (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? 15) Há unidade capacitada para produzir revisão de literatura na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? 16) Com qual frequência são solicitadas revisões de literatura (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? 17) Há unidade capacitada para produzir pesquisas primárias na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? 18) Com qual frequência são solicitadas pesquisas primárias (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? 19) Há algum painel/comissão/comitê de especialistas permanentes que fornecem recomendações/assessoramento para o Legislativo? Se sim, quais são essas instâncias e quando foram criadas? 20) Há algum painel/comissão/comitê de especialistas extraordinários/ad hoc que fornecem recomendações/assessoramento para o Legislativo? Se sim, quais são essas instâncias e quando foram criadas? 21) Há algum procedimento/diretriz publicada sobre como engajar especialistas no assessoramento ao Legislativo? Favor fornecer acesso ao documento. 22) Há alguma unidade específica de consultoria científica que ajude a encontrar, contextualizar e comunicar diversas formas de evidências? Qual unidade e seu contato institucional? 23) Há alguma parceria com universidade ou centro de pesquisa para oferecer assessoramento científico ao Legislativo? Qual universidade/centro de pesquisa e quais tipos de evidência são oferecidos? 24) Há algum procedimento/diretriz publicada sobre como incluir as perspectivas dos cidadãos no processo Legislativo? Favor fornecer acesso ao documento.

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, solicitamos as seguintes respostas: Há algum documento que indique a necessidade/importância de se utilizar evidências científicas, dados ou pesquisas no processo legislativo? Favor fornecer acesso ao documento ou detalhamento do seu conteúdo. Há unidade(s) responsável(is) por fornecer evidências científicas, realizar pesquisas ou fornecer/analisar dados na estrutura do Legislativo? Qual(is) unidade(s) e seu(s) contato(s) institucionais? Há unidade capacitada para realizar análise de dados na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? Com qual frequência são solicitadas análise de dados (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? Há unidade capacitada para realizar avaliações na estrutura do Legislativo (por exemplo, avaliações econômicas, avaliações de impacto ou avaliações de processo)? Qual unidade e seu contato institucional? Com qual frequência são solicitadas avaliações (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? Há unidade capacitada para realizar pesquisa comportamental/de implementação na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? Com qual frequência são solicitadas pesquisas comportamentais/de implementação (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? Há unidade capacitada para registrar insights qualitativos na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? Com qual frequência são solicitadas insights qualitativos (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? Há unidade capacitada para produzir síntese de evidências/policy briefs na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? Com qual frequência são solicitadas sínteses de evidências/policy briefs (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? Há unidade capacitada para realizar avaliação de tecnologia / análise de custo-eficácia na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? Com qual frequência são solicitadas avaliações de tecnologia / análises de custo-eficácia (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? Há unidade capacitada para produzir revisão de literatura na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? Com qual frequência são solicitadas revisões de literatura (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? Há unidade capacitada para produzir pesquisas primárias na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? Com qual frequência são solicitadas pesquisas primárias (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? Há algum painel/comissão/comitê de especialistas permanentes que fornecem recomendações/assessoramento para o Legislativo? Se sim, quais são essas instâncias e quando foram criadas? Há algum painel/comissão/comitê de especialistas extraordinários/ad hoc que fornecem recomendações/assessoramento para o Legislativo? Se sim, quais são essas instâncias e quando foram criadas? Há algum procedimento/diretriz publicada sobre como engajar especialistas no assessoramento ao Legislativo? Favor fornecer acesso ao documento. Há alguma unidade específica de consultoria científica que ajude a encontrar, contextualizar e comunicar diversas formas de evidências? Qual unidade e seu contato institucional? Há alguma parceria com universidade ou centro de pesquisa para oferecer assessoramento científico ao Legislativo? Qual universidade/centro de pesquisa e quais tipos de evidência são oferecidos? Há algum procedimento/diretriz publicada sobre como incluir as perspectivas dos cidadãos no processo Legislativo? Favor fornecer acesso ao documento.

Prezados, bom dia! Foi solicitado o processo legislativo na íntegra referente a Resolução nº 249/2023. Já a resposta dado por essa luminar instituição foi tão apenas a proposição legislativa referente a referida resolução. Assim, solicito, uma vez mais, o Projeto Legislativo, na íntegra e em ordem cronológica referente a Resolução 249/2023. Por processo legislativo na íntegra entende-se como todos os documentos que integram o referido projeto (proposição legislativa, anexos, pareceres, votações, publicação e outros). Muito obrigado.

Prezados, boa tarde! Gostaria de saber como é feito o controle de frequência dos servidores comissionados que ocupam cargos nos gabinetes. Eles registram frequência em ponto eletrônico ou assinam folha de ponto manualmente? Existe algum relatório de frequência e das atividades realizadas por dia? Em caso positivo, poderiam me enviar o modelo de relatório, por favor? Além disso, existe lei ou outro ato normativo que regule esse controle? Desde já, obrigado!

Prezados, boa noite. Trata-se de pedido de acesso à informação, direito fundamental individual de extração constitucional (art. 5º, XXXIII, da CR; c/c art. 3º e seguintes da Lei de Acesso à Informação). Solicito, por gentileza, a íntegra do processo legislativo referente a Resolução 249, de 08 de fevereiro de 2023, a qual majoração a verba indenizatória devida a cada vereador da Câmara Municipal de Boa Vista de R$35.000,00 para R$40.000,00. Por processo legislativo na íntegra entende-se como todos os documentos que integram o referido projeto (proposição legislativa, anexos, pareceres, votações, até a publicação), assim como que esteja ordem cronológica. Solicito ainda a lei de diretrizes orçamentárias para o ano de 2023, uma vez que não pode ser localizada no sítio oficial da Câmara. Por derradeiro, que o pedido de acesso a informação seja atendido em até 01 (um) dia útil, nos termos do artigo 11 da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011). Muito obrigado

Caros, faço pesquisa acadêmica na Fundação Getúlio Vargas e estou realizando uma pesquisa acerca da lei geral de proteção de dados em capitais e municípios brasileiros. Assim sendo, gostaria de perguntar se há algum decreto ou legislação específica para a regulamentação da LGPD em Boa Vista. Procurei no site e não encontrei, caso haja alguma legislação acerca do assunto no município eu gostaria de solicitar uma cópia. Desde ja agradeço.

Olá, tudo bem? Gostaria de solicitar os dados referente a furtos e roubos de celulares ao longo de 2020, 2021 e 2022. Aguardo, obrigada.

Olá, tudo bem? Gostaria de solicitar os dados de acidentes de bicicleta, fatais ou não, ao longo de 2020, 2021 e 2022. Aguardo, obrigada.

Olá, Gestores e Gestoras Municipais. Informamos que a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), em parceria com o Laboratório de Inteligência Pública da Universidade de Brasília (PILab/UnB) está tentando entrar com contato com o(a) Prefeito(a) e o(a) Secretário(a) Municipal de Educação do seu Município via telefone, WhatsApp e e-mail, mas sem sucesso até o momento. O intuito do contato é falar a respeito da “Sala de Gestão e Governança da Educação Básica”, uma sala situacional sem custo para o município que visa melhorar o processo de comunicação e propor novas alternativas para que a educação básica esteja cada vez mais fortalecida. O objetivo do projeto é oferecer a 3.000 (três mil) Municípios um modelo de gestão e governança que possa estabelecer um processo de comunicação entre a Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) e as Secretarias Municipais de Educação por meio do Sistema de Informação de Governança Baseado em Custos (SICGESP), que poderá ser alimentado com as informações contábeis de cada Secretaria Municipal de Educação de forma mensal. Dessa forma, os Gestores e Gestoras Municipais passarão a ter acesso a relatórios de gestão e governança que poderão subsidiar políticas públicas e a tomada de decisão, ao mesmo tempo que a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) poderá estabelecer políticas nacionais mais assertivas. Os Municípios que desejarem realizar adesão ao projeto poderão fazê-lo no site https://www.projetosalasebunb.com.br/ , no qual também é possível obter informações mais detalhadas. Ao acessá-lo, o usuário encontra, ainda, a indicação de uma conta no WhatsApp, vinculada ao número +55 (61) 9 8274-6800, disponibilizada exclusivamente para tirar dúvidas técnicas sobre o Sala de Gestão e Governança da Educação Básica do Brasil. Destaca-se que este é o principal mecanismo de comunicação dos municípios participantes do projeto com especialistas na temática abordada nele. Eventuais esclarecimentos adicionais, não obtidos por meio daquela rede social citada anteriormente, podem ser solicitados pelo endereço eletrônico: cgge@mec.gov.br . Caso seu Município não deseje realizar adesão, solicito que encaminhe para este e-mail como resposta um Ofício assinado pelo(a) Prefeito(a) ou Secretário(a) Municipal de Educação informando que o Município não fará adesão com uma breve exposição dos motivos que cite o OFÍCIO Nº 1721/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB-MEC, disponível em https://pilab.net.br/oficiomec . Nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) Laboratório de Inteligência Pública da Universidade de Brasília (PILab/UnB)