Ouvidoria / e-SIC
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria
Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), que controla as demandas dos cidadãos à Câmara Municipal de Boa VIsta, permitindo seu acompanhamento e pesquisas. ATENÇÃO: Caso queira realizar uma denúncia anônima, omita seus dados.IKHON - Requeremos documentação necessária para fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Órgão
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20200826174152
Representamos os interesses da empresa IKHON GESTÃO CONHECIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 05.355.405/0001-66), credora da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista/RR, e requeremos documentação necessária para fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Órgão.
O que se requer é a lista de todos os empenhos cancelados por insuficiência financeira e de todos os empenhos inscritos em Restos a Pagar em relação ao exercício [ano do Empenho liquidado e subsequentes], contemplando (i) a Unidade Gestora 0101 (CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA) e (ii) Fonte de Recursos 100 (RECURSOS ORDINÁRIOS), (iii) informando quais foram pagos e quais não foram pagos, bem como (iv) a data de pagamento e (v) a data de liquidação do empenho.
Caso as listagens solicitadas estejam disponíveis no Portal de Transparência, requer “orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada” (Art. 7º da LAI).
Caso seja interpretado que a competência para manter e informar a lista de credores requerida pertence a outro órgão, requer o presente pedido seja REMETIDO AO ÓRGÃO QUE DETÉM A INFORMAÇÃO SOLICITADA (§1º, III, do Art. 11 da LAI).
Em caso de dúvidas sobre o conteúdo desse pedido de acesso à informação, questionamentos poderão ser direcionados por telefone ou WhatsApp a Janny (51-9.8350.5015) ou Raphael (51-9.8104.0150).No publisher2020-08-27T14:31:11ZClaimIKHON - Requeremos documentação necessária para fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Órgão
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20200826174451
Representamos os interesses da empresa IKHON GESTÃO CONHECIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 05.355.405/0001-66), credora da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista/RR, e requeremos documentação necessária para fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Órgão.
Tendo em vista a não identificação no Portal de Transparência, requer:
a) A informação sobre o Saldo de Saque das Fontes de Recursos 100 (RECURSOS ORDINÁRIOS);
b) O envio do Balanço Patrimonial a que se refere o Anexo V do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, contemplando os seus quadros auxiliares;
c) O envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do último quadrimestre;
d) O envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre.No publisher2020-08-27T14:31:32ZClaimResponsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20200901054143
Prezados Senhores,
Estou realizando um levantamento das legislações dos estados e de suas capitais sobre o tema acima, mas não identifiquei se a Lei 12.846/2013 foi regulamentada no município de Boa Vista/RR.
Gostaria de saber se há alguma proposição neste sentido?
Por exemplo, cito a Lei municipal 9.796/2016 de Goiânia/GO e o Decreto municipal 1.671/2019 de Curitiba/PR.
Esperamos que, o quanto antes, Boa Vista esteja em compliance com a Lei Anticorrupção e outras normas sobre prevenção e combate à corrupção.
https://www.conjur.com.br/2019-ago-29/estados-17-capitais-nao-regulamentaram-lei-anticorrupcaoNo publisher2020-09-14T15:08:26ZClaimMaterial Informativo
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20240207164003
Olá, estamos fazendo uma pesquisa sobre materiais com caráter educativo/informativo disponibilizados pelas Câmaras Municipais, especialmente os voltados para o público em idade escolar.
Assim sendo, perguntamos se a Câmara Municipal possui material similar ofertado especificamente para visitantes ou estudantes (cartilha, manual, guia, site, hotsite) com informações educativas/pedagógicas sobre o funcionamento do órgão, funções dos vereadores, tramitação dos projetos de lei etc.
Em caso de resposta afirmativa, solicitamos que nos enviem o link de onde esse material está disponível ou cópia do arquivo.
Obrigado.No publisher2024-02-08T13:28:41ZClaimLei de Acesso à Informação - Região Edificável
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20220426115634
Venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com base na Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicitar esclarecimentos sobre as seguintes questões:
(i) A Rua José Airton de Almeida, situada no Bairro Jóquei Clube, no Município de Boa Vista – RR, CEP 69313-189, é edificável?
(ii) Existe algum aspecto paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, na Rua José Airton de Almeida, situada no Bairro Jóquei Clube, no Município de Boa Vista – RR, CEP 69313-189, ou em seu entorno próximo, que torne a região não edificável?
Sendo o que me cumpria para o momento, coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento necessário.
Agradeço desde já pela atenção dispensada.
Atenciosamente,
CarolinaNo publisher2022-04-27T15:48:35ZClaimLei de Acesso à Informação - Região Edificável
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20220426115745
Venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com base na Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicitar esclarecimentos sobre as seguintes questões:
(i) A Rua José Airton de Almeida, situada no Bairro Jóquei Clube, no Município de Boa Vista – RR, CEP 69313-189, é edificável?
(ii) Existe algum aspecto paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, na Rua José Airton de Almeida, situada no Bairro Jóquei Clube, no Município de Boa Vista – RR, CEP 69313-189, ou em seu entorno próximo, que torne a região não edificável?
Sendo o que me cumpria para o momento, coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento necessário.
Agradeço desde já pela atenção dispensada.
Atenciosamente,
CarolinaNo publisher2022-04-27T15:37:15ZClaimAcesso à informação sobre LGPD
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20230817142022
Em relação à implantação e execução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei federal 13.709/2018, apresento os seguintes questionamentos:
1) A LGPD foi regulamentada nesta instituição? Se sim, favor informar qual foi o instrumento utilizado (lei, resolução, portaria etc.), o número de identificação desta normativa, bem como o link de onde a regulamentação pode ser consultada.
2) A instituição possui uma Política de Privacidade, ou seja, documento que descreve a política de privacidade e proteção de dados pessoais, e detalha como é feito o tratamento de dados pessoais? Se sim, favor disponibilizar o link de onde a política pode ser consultada.
3) Durante a fase de implantação da LGPD nesta instituição, ou mesmo após sua execução, foi criado algum comitê (ou instrumento congênere) com o objetivo de identificar e de implementar as medidas de adequação de procedimentos à LGPD e sua respectiva regulamentação local (se houver)? Se sim, informar o instrumento normativo que instituiu o “comitê”, a composição (informando os cargos e setores dos participantes) e seu tempo de duração.
4) Durante a fase de implantação da LGPD nesta instituição, ou mesmo após sua execução, foi contratada alguma empresa especializada ou serviço de consultoria relativo à LGPD? Ou as adequações foram implementadas somente por servidores da instituição? Caso tenha havido contratação, favor informar o contrato vigente e o link para consulta.
5) Caso a LGPD já tenha sido implantada, quem foi designado para exercer a função de Encarregado de Dados da instituição? Favor informar nome do servidor(a) ou órgão responsável, cargo de origem, lotação atual e forma(s) de contato.No publisher2023-08-18T15:22:30ZClaimSolicitação de dados
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20230106162444
Olá, tudo bem?
Gostaria de solicitar os dados de acidentes de bicicleta, fatais ou não, ao longo de 2020, 2021 e 2022.
Aguardo, obrigada.No publisher2023-01-23T14:15:41ZClaimSolicitação de dados
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20230106162743
Olá, tudo bem?
Gostaria de solicitar os dados referente a furtos e roubos de celulares ao longo de 2020, 2021 e 2022.
Aguardo, obrigada.No publisher2023-01-23T14:33:42ZClaimLaboratórios de Inovação no Setor Público
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20220616165641
Olá, me chamo Andrew Cavalcanti Rocha, sou graduando do curso de Gestão de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), estou elaborando uma pesquisa sobre os Laboratórios de Inovação no Setor Público Brasileiro. Solicitamos informações a respeito se o Poder Legislativo especificamente a Câmara Municipal de Boa Vista dispõe de Laboratórios de Inovação implementados, detalhando os seguintes aspectos:
--Nome do Laboratório;
--Órgão que pertence;
--Ano de Criação;
--Legislação Normativa ( Caso Existe)
--Contato de gestores ou responsáveis (E-mail, Telefone Site)
Aguardo resposta, via e-mail: awcrinstitucionalufrn@gmail.com
Atenciosamente,
Andrew Cavalcanti.No publisher2022-06-20T14:54:23ZClaimDados Formato Editável 2
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20190923152820
Bom dia. Gostaríamos de solicitar os dados, Orçamento e Finanças, Licitações e Contratos e Verbas Indenizatórias em formato editável, csv, xls. [...] Em novembro de 2011 foi sancionada a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Gratos desde já.
Protocolo: 20190910014835
Os dados se encontram sim na aba Transparência, mas, não em formatos editáveis.
Uma observação: Dados Editáveis, são dados no formato como o nome já diz. Exemplos são os csv, doc, xml, slsx, etc. PDF, não é considerado editável! Para que fiquem cientes!No publisher2019-09-25T15:38:29ZClaimNúmero de projetos aprovados desde 2016
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20190925015858
Olá, boa noite! Estou fazendo um levantamento sobre a atual legislatura da Câmara de Vereadores de Boa Vista, inciada em 2016. Assim, solicito:
- nesse período, quantos projetos foram aprovados (entre leis, decretos, indicações, etc)
- dos projetos aprovados quantos foram de leis? Quais os tipos de leis? Poderiam citar todas as leis aprovadas?
- Das leis aprovadas, quantas foram propostas por vereadores e quantas pela prefeitura?No publisher2019-09-25T15:59:35ZClaimLista de autoridades
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20191008201218
Boa tarde!
Para envio de convite aos vereadores, solicito lista com nome e telefone do gabinete dos vereadores.No publisher2019-10-16T15:37:17ZClaimInformações sobre o quadro de funcionários
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20191101160217
Olá boa tarde, gostaria de solicitar as seguintes informações a respeito do quadro de funcionários desta camará municipal.
Quantos funcionários efetivos a Câmara municipal tem?
Quantos funcionários comissionados ao todo a Câmara municipal tem?
Quantos funcionários comissionados cada gabinete de vereadores tem?
Quando foi realizado o ultimo concurso para a Câmara municipal?
desde já agradeço um retorno.No publisher2019-11-05T15:36:32ZClaimSOLICITAÇÃO COM BASE NA LAI
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20210830214820
SENHOR PRESIDENTE,
Eu, PAULO SÉRGIO DOS SANTOS RIBEIRO, CPF 27899985234, Residente e domiciliado à Rua Anápolis, 40, Bloco 6, apto 303, Parauapebas -PA, Cep: 68515000; requeiro com base na Lei 12527/2011 (Lei de acesso à informação), informações em relação à existência de profissionais com formação em Ciência Política, no âmbito desta câmara de vereadores, sua modalidade de vínculo funcional (se contratado, comissionado ou efetivo), bem como, a função desempenhada pelo mesmo; no período de 1990 à 2020.
Prof. Paulo Sérgio dos Santos Ribeiro
031 94 996669137/ 015 93 992211995No publisher2021-09-29T17:15:19ZClaimVerbas Indenizatórias
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20210901023545
Em relação às verbas indenizatórias, solicito as seguintes informações:
1) Existe alguma lei municipal ou regulamento interno da CMBV que regulamenta e especifica o uso da verba indenizatória pelos vereadores?
2) Os vereadores precisam seguir algum critério para a escolha das empresas que prestarão o serviços? Se sim, quais?
3) A Câmara tem algum procedimento de fiscalização dos serviços prestados aos vereadores?
4) Qual o procedimento que os vereadores seguem para comprovarem do uso dos serviços?
5) A Câmara solicita dos vereadores relatórios com discriminação do serviço, fotos e/ou documentos comprovatórios? Se sim, como?
6) A Câmara consulta preço de outros fornecedores e/ou consulta ou julga superfaturamento de algum serviço prestado?
7) A Câmara segue algum procedimento que avalia as empresas contratadas caso haja suspeita de empresa "fantasma"?No publisher2021-09-29T17:13:43ZClaimNotas fiscais - Verbas Indenizatórias
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20210901023926
Com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº12.527/2011 - a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, venho solicitar as notas ficais referentes às verbas indenizatórias ressarcidas aos vereadores da atual legislatura, entre os meses de Abril a Agosto.No publisher2021-09-29T17:12:09ZClaimNotas fiscais - Verbas Indenizatórias
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20210901024324
Com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº12.527/2011 - a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, venho solicitar as notas ficais referentes às verbas indenizatórias ressarcidas ao vereador JOSÉ FRANCISCO LOPES DE ALBUQUERQUE, entre os meses de Janeiro de 2017 a Dezembro de 2020.No publisher2021-09-29T17:07:32ZClaimRecursos Humanos dos Gabinetes
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20210901031005
Com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº12.527/2011 - a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, venho solicitar o quadro de funcionários de gabinetes dos vereadores da atual legislatura com seus respectivos rendimentos, ou seja, custo, entre o período de Janeiro à Agosto de 2021. Destaco que essa informação está parcialmente disponível no site da Câmara, como "Relatório de Rendimentos dos Gabinetes de Vereadores Referente", contudo, o documento não apresenta a informação sobre onde cada funcionário está lotado.No publisher2021-09-29T17:04:38ZClaimRecurso de 2ª Instância
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20210525140944
No dia 25 de Abril de 2021, enviei a seguinte solicitação de informação: “Com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº12.527/2011 - a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, venho solicitar as notas ficais referentes às verbas indenizatórias ressarcidas aos vereadores da atual legislatura, entre os meses de Janeiro a Março de 2021.”, que gerou o protocolo nº20210425134229. Segundo a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, a Câmara Municipal de Boa Vista tinha até o dia 15 de Maio para enviar uma resposta. No entanto, a única resposta que obtive foi “O Referido pedido foi encaminhado ao setor competente e a resposta irá para o e-mail informado. Caso tenha alguma dúvida ou solicitação, estamos à disposição”, porém, não recebi devida resposta no e-mail cadastrado. Ainda segundo a lei, o solicitante possui 10 dias para protocolar um recurso em 1ª instância, com o prazo de 5 dias para resposta, assim fiz e gerou o protocolo nº 20210519010831. Contudo, não obtive respostas no até o dia 24 de Maio de 2021, por isso, estou protocolando este recurso em 2ª instância para solicitar que o pedido de protocolo nº 20210425134229 seja respondido em 5 dias, como previsto na lei.No publisher2021-06-08T13:22:31ZClaim[BOA VISTA] Diário Oficial da Câmara Municipal
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20210527152518
Prezados(as),
Estou realizando uma pesquisa acadêmica para mapear os diários oficiais existentes no Brasil. Por conta disso, gostaria da ajuda de V.Sas para me auxiliar nessa pesquisa, respondendo, por gentileza, as seguintes questões:
A Câmara Municipal de Boa Vista possui um diário específico?
- Se sim, qual o link para consulta dos diários do órgão?
- Se não, as publicações são feitas em algum outro diário oficial disponível para a população? Poderia passar, por gentileza, o link da pesquisa deste diário?
Agradeço desde já a ajuda e peço encarecidamente que respondam as questões acima.
Matheus S. Medeiros
OAB/SP n. 449.713No publisher2021-06-08T12:47:13ZClaimPL 60/21
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20210608125915
Prezado (a), boa tarde!
Por favor, solicito informações sobre o PL 60/21 (ANISTIA AS MULTAS APLICADAS A TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CUJAS ATIVIDADES FORAM PROÍBIDAS POR DECRETO MUNICIPAL Nº 038/E NO PERÍODO DE 22 DE MARÇO DE 2020 ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE PANDEMIA CAUSADO PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS), bem como detalhes de sua tramitação. Informo que o SAPL da Câmara Municipal de Boa Vista não possui esses detalhes, não informando, por exemplo, se o PL já tramitou na CLJRF.No publisher2021-06-15T10:42:29ZClaimEnergia elétrica e gastos com papel
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20210616080821
Mediante possibilidade assegurada pelo Art. 10 da Lei Nº 12.527, que permite a qualquer cidadão interessado a busca de informações de interesse público junto aos órgãos competentes, solicito:
1) O fornecimento de planilha, em formato aberto (.csv), que contenha os dados indicados abaixo:
a) Gasto anual de energia elétrica na Câmara, com detalhamento mensal, nos anos de 2020, 2019, 2018, 2017 e 2016;
b) Gasto anual de papel para impressão (folha de ofício/folha A4), com detalhamento mensal e por gabinete/vereador, nos anos de 2020, 2019, 2018, 2017 e 2016.
Agradeço desde já pelo atendimento da solicitação.No publisher2021-06-16T13:21:20ZClaimTramitação de PL
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20210625082611
Prezado (a), bom dia! Por favor, solicito informações sobre a tramitação do PL abaixo. Apesar da Câmara possuir SAPL, não há especificações no sistema de onde o projeto está tramitando.
PL 28/21 - Proíbe a Prefeitura de Boa Vista de publicar decretos com restrições ao comércio e serviços sem reunião prévia de 48 horas com representantes dos empregadores e empregados.
Perdão pelo incômodo e obrigado!No publisher2021-06-27T10:57:48ZClaimREQUERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÕES relacionadas às prerrogativas que esta casa legislativa possui para contratar terceiros especializados na realização de processo seletivo de assessores parlamentares, bem como em práticas de consultoria para planejamento estratégico e serviços de governança corporativa em mandatos parlamentares.
https://www.boavista.rr.leg.br/ouvidoria/20200928102827
Caro(a) senhor(a),
Eu, Adriano Ferreira da Silva, estudante de graduação do curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - FDUSP, portador do RG de número 40103.266-8, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, venho, respeitosamente, perante a Vossa Senhoria apresentar o seguinte
REQUERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÕES
relacionadas às prerrogativas que esta casa legislativa possui para contratar terceiros especializados na realização de processo seletivo de assessores parlamentares, bem como em práticas de consultoria para planejamento estratégico e serviços de governança corporativa em mandatos parlamentares.
O Requerimento busca saber:
Quanto a contratação de terceiros:
1.a. Se a casa legislativa pode contratar terceiros para realizar processos processos seletivos de assessores parlamentares?
1.b. Se a casa legislativa pode contratar terceiros que realizam serviços de consultoria para planejamento estratégico?
1.c. Se a casa legislativa pode contratar terceiros que realizam práticas de governança corporativa em mandatos parlamentares?
1.d. Se existe alguma norma, resolução ou ato da mesa, de referência sobre a contratação de terceiros para esses tipos de serviços (realização de processos seletivos de assessores parlamentares e consultoria para estratégia, planejamento e governança em mandatos parlamentares)?
1.e. Qual procedimento a empresa interessada deve seguir para ser contratada?
1.f. Se existe alguma consultoria técnica interna que prestam esses tipos de serviços (realização de processos seletivos de assessores parlamentares e consultoria para estratégia, planejamento e governança em mandatos parlamentares)? Se sim, há exclusividade?
1.g. Se há algum histórico de contratação com entidades que prestam este tipo de serviço (realização de processos seletivos de assessores parlamentares e consultoria para estratégia, planejamento e governança em mandatos parlamentares)?
1.h. Caso a resposta do item 1.f. seja positiva, qual o valor da remuneração paga pelo serviço?
1.i. Os gabinetes possuem alguma verba própria para gastos com assessoria? Se sim qual o valor anual ou mensal?
1.j. Caso a resposta do item 1.h. seja negativa, existe alguma forma alternativa de remuneração para gastos com serviço de assessoria externa?
1.k. Se existe alguma forma de reembolso dos gastos realizados pelos parlamentares no exercício de suas atribuições? Há alguma norma, regulamento ou ato da mesa, sobre o assunto?
1.l. Caso a resposta ao item 1.j. seja positiva, quais os tipos de serviço que podem ser reembolsados?
1.m. Qual o procedimento para receber o reembolso?
2. Em cumprimento ao artigo 11 da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste requerimento junto a esta casa legislativa.
Sendo assim, comunica-se o seguinte endereço eletrônico para o recebimento da resposta <adriano.ferreira.silva@usp.br>.
Atenciosamente,
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Adriano Ferreira da Silva
RG 40.103.266-8
Acadêmico de DireitoNo publisher2020-10-07T14:08:27ZClaim