Recurso em 3ª instância

por Alaor Rocha publicado 08/06/2021 10h23, última modificação 27/06/2021 07h53

No dia 25 de Abril de 2021, enviei a seguinte solicitação de informação: “Com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº12.527/2011 - a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, venho solicitar as notas ficais referentes às verbas indenizatórias ressarcidas aos vereadores da atual legislatura, entre os meses de Janeiro a Março de 2021.”, que gerou o protocolo nº20210425134229. Segundo a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, a Câmara Municipal de Boa Vista tinha até o dia 15 de Maio para enviar uma resposta. No entanto, a única resposta que obtive foi “O Referido pedido foi encaminhado ao setor competente e a resposta irá para o e-mail informado. Caso tenha alguma dúvida ou solicitação, estamos à disposição”, porém, não recebi devida resposta no e-mail cadastrado. Ainda segundo a lei, protocolei os recursos em 1ª e 2ª instância, que geraram, respectivamente, os protocolos nº 20210519010831 e nº 20210525140944. Contudo, não obtive respostas no período estimando pela legislação. Por isso, protocolo o recuso em 3ª instância solicitando a resposta ao pedido nº 20210425134229.

: 01/06/2021 11h42
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20210601104212
: Resolvida

Respostas

1

: Alaor
: 08/06/2021 09h23
: Pendente

Vimos informar que já está sendo providenciado. Devido a Pandemia, a maioria dos servidores estão fazendo seu trabalho em home office, motivo pelo qual alguns documentos ainda não foram digitalizados. Em fase de conclusão.

Arquivos anexados

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