Vereadores aprovam criação do Conselho e Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Vereador Zélio Mota, líder do Executivo na CMBV (Patrício Bispo)
Em segundo turno, a Câmara de Boa Vista aprovou nesta quarta-feira, 4, o Projeto de Lei da Prefeitura que cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e estabelece a política municipal referente a esses direitos. A proposta agora será sancionada pela prefeita Teresa Surita (MDB).
O conselho, cuja sigla é Compede, é um órgão de assessoramento, consultivo, deliberativo e controlador, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão Social (Semges). Ele auxiliará nas decisões do Poder Executivo municipal relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência.
O Compede será composto por nove membros, sendo cinco deles indicados pela Procuradoria Geral do Município (um) e pelas secretarias municipais de Educação e Cultura, de Saúde, de Gestão Social, e de Obras e Urbanismo. Outros quatro integrantes representarão a sociedade civil organizada.
Cada titular terá um suplente. Os membros terão mandato de dois anos, o qual pode ser renovado. Os integrantes do colegiado não serão remunerados.
Depois da publicação da lei, o conselho municipal terá 90 dias para elaborar seu Regimento Interno, que vai disciplinar sua organização e funcionamento.
Segundo a Prefeitura, a criação do colegiado visa atender a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2012 com o Ministério Público de Roraima.
O fundo municipal, por sua vez, servirá como captador e ampliador dos recursos a serem utilizados, segundo as discussões do conselho. Entre suas funções, estão: gerir, administrar e liberar os recursos que irão beneficiar as pessoas com deficiência.
O PL enfatiza que irá atender essas pessoas por meio de políticas sociais básicas em educação, saúde, recreação, esporte, cultura e profissionalização, assegurando a elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, e à convivência familiar e comunitária.
Segundo a Prefeitura, o projeto é de “suma importância”, porque existem na capital muitas pessoas com deficiências físicas, intelectuais ou sensoriais. “Através das iniciativas que serão tomadas pelo Compede, as mesmas poderão ter uma convivência mais humana e muitas famílias que sofrem com problemas desta natureza serão avaliadas”, destacou o Executivo na justificativa do PL.
A proposição obteve pareceres favoráveis de três comissões da Casa: Legislação, Justiça e Redação Final; Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente; e Economia, Finanças e Orçamento.