Vereadores de Boa Vista aprovaram essa semana 14 projetos, sendo um do Poder Executivo e os demais de iniciativa dos parlamentares.
Entre os projetos aprovados estão dois de autoria da vereadora Tuti Lopes que tratam sobre Educação Empreendedora e projeto que inclui no calendário de ações municipais a “Corrida Patrulha Maria da Penha”.
Educação Empreendedora
Projeto que institui o Programa Educação Empreendedora - PEE, nas escolas públicas do município de Boa Vista tem como o objetivos inserir nas escolas ações pedagógicas para o desenvolvimento do espírito empreendedor; adotar dinâmicas multidisciplinares através temas que façam parte da realidade da turma, propondo um bate-papo educativo no qual a busca por melhorias será a finalidade desse debate.
Também propõe incentivar a autonomia financeira e o surgimento de negócios inovadores; IV - desenvolver nos alunos um conjunto de competências para tomada de decisão, traçar planos e organizar os recursos necessários para chegar ao sucesso.
“Corrida Patrulha Maria da Penha”
Também de autoria da vereadora Tuti Lopes, foi aprovado projeto que institui no calendário de ações do município de Boa Vista, a Corrida Patrulha Maria da Penha.
A corrida deverá ser realizada todos os anos, sempre no mês de agosto, em alusão ao Agosto Lilás, Mês de Conscientização ao Combate à Violência contra a Mulher.
Segundo a vereadora, incluir a Corrida parte do calendário de ações do município é fundamental para consolidar cada vez mais o sucesso do evento.
Emenda à Lei Orgânica
Projeto de autoria da Mesa Diretora da Câmara, aprovado na sessão desta quarta-feira, promoveu ajustes na Lei Orgânica no que se refere a emendas dos vereadores.
Ficou estabelecido que emendas individuais devem seguir as regras previamente aprovadas, cuja execução deve se dar de forma automática e impessoal, sendo vedado tratamento desigual para as que forem incluídas por autores que não estiverem mais no exercício do mandato.
Genilson Costa, presidente da Câmara, esclarece que a emenda à Lei Orgânica tem como objetivo acrescentar dispositivo q e assegure a execução das emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentário incluídas por autores que porventura não estejam mais no exercício do mandato.
Segundo ele, o orçamento impositivo deve seguir as regras previamente aprovadas, cuja execução deve se dar de modo automático e impessoal. As programações não deixam de ser impositivas e não permitem tratamento desigual apenas porque quem as incluiu não está mais no exercício do mandato.
Crédito Verde- Desconto no IPTU
Projeto denominado “Crédito Verde”, que permite a troca de material reciclável pelo munícipe, nos pontos de coleta definidos pelo Poder Executivo, de autoria da vereadora Aline Rezende foi aprovado nesta quarta-feira 20/03.
O crédito será concedido através do peso do material entregue pelo munícipe, onde será definido em uma tabela (peso x crédito), a conversão do peso em valores reais.
A vereadora explicou que o crédito seria concedido da seguinte forma: O munícipe leva o material reciclável para os postos de coleta, que seriam instalados em parques ou em outros pontos definidos, esse material se converteria em crédito através do peso.
Os pontos dos créditos serão convertidos em valores reais e utilizados como desconto no IPTU.
*Direitos Fundamentais e Cidadania *
Incluir Noções e Conceitos de Direitos Fundamentais e Cidadania na rede Municipal De Ensino em Boa Vista é o que propõe projeto do vereador Gildean Gari, aprovado hoje 20/03.
Segundo explica o vereador, o tema vai alancar alunos a partir do quinto ano, visando oferecer noções sobre Constituição Federal e direitos fundamentais; direitos e deveres dos cidadãos, além de direitos político.
O objetivo é levar ao conhecimento dos munícipes noções básicas de normas basilares do nosso Estado Democrático de Direito que fixam, inclusive, como se dá o exercício da cidadania em sua amplitude, e que, até o presente momento, não ocupam lugar no currículo da educação básica municipal.
“Programa de Atendimento Psicológico à Vítima de Violência Sexual” e das outras Providências.
De autoria da vereadora Aline Rezende, aprovado projeto que dispõe sobre a implantação do “Programa de Atendimento Psicológico à Vítima de Violência Sexual”.
A finalidade é estabelecer critérios para atender a vítima de violência sexual, oportunizando-lhe apoio psicológico após os trâmites usuais de registro de ocorrência policial e exame de corpo de delito, cabendo ao psicólogo responsável pelo atendimento, analisar o tempo necessário de tratamento.
Conforme explica a vereadora, a sua iniciativa visa assegurar às crianças e aos adolescentes, tenham sido vítimas de violência sexual a prioridade no atendimento psicológico em todos os serviços da rede pública do Município de Boa Vista.
Contratos de cessão onerosa com a iniciativa privada
De autoria do vereador Manoel Neves, foi aprovado projeto que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (naming rights) em Boa Vista.
A proposta do vereador é que o contrato seja precedido de procedimento licitatório para seleção dos interessados, mediante critérios previamente estabelecidos pelo órgão cedente, observadas as normativas que versem sobre contratações públicas.
Poderão participar do procedimento licitatório, as empresas em dia com a legislação federal, estadual e municipal, isoladamente ou em consórcio.
Manoel neves explica que a cessão onerosa de naming rights constitui uma fonte adicional de recursos para o município, possibilitando investimentos em setores prioritários e a oferta de serviços públicos com maior qualidade e amplitude.
Uempr- Morada Nova é declarada de utilidade pública
As vereadores Aline Rezende e Juliana Garcia conseguiram unanimidade entre os colegas de parlamento que aprovaram projeto declarando utilidade pública União Estadual por Moradia Popular – Uempr, Morada Nova.
A UEMPR, MORADA NOVA, é uma entidade sem fins lucrativos que desenvolvendo um trabalho voltado à promoção da segurança alimentar e nutricional, combate à pobreza e exclusão social, Promoção do Desenvolvimento Sustentável; Prestação de serviços de utilidade pública e busca de mecanismo para estimular a organização e a integração do lazer, esporte, cultura, arte e o convívio social, inclusão digital e outros serviços de comunicação social, entre outras atividades.
O reconhecimento como utilidade pública permitirá ao UEMP, MORADA NOVA o acesso a recursos e incentivos públicos, além de possibilitar parcerias com o poder público e outras entidades, fortalecendo a efetividade das ações e projetos desenvolvidos pela instituição.
Desobriga profissionais responsáveis por entrega adentrar os espaços de acesso restrito
Conforme determina projeto de iniciativa do vereador Adjalma Gonçalves, profissionais responsáveis por entregas a domicílio, de qualquer gênero de produtos, ficam desobrigados a adentrar os espaços de acesso restrito de condomínios domiciliares verticais e horizontais.
O projeto prevê que o destinatário da entrega é o responsável por apresentar-se ou enviar outra pessoa presente na mesma unidade condominial à portaria, à cancela, à guarita ou a qualquer lugar indicado como entrada, a fim de receber o pedido ou a encomenda entregue.
O profissional responsável pela entrega fica autorizado a não concluí-la e a retornar com o pedido ou a encomenda ao ponto de origem, sendo vedada a aplicação de sanção pecuniária ou avaliativa por parte do remetente, da plataforma digital de entregas ou de qualquer contratante.
O vereador justifica que o Brasil, em geral, vive um momento delicado de cenas constrangedoras e por vezes humilhantes de assédio a entregadores, principalmente os que trabalham com plataformas digitais de entrega de comida. A cada semana chegam à imprensa vídeos e relatos que dão conta do abuso por parte de uma minoria de clientes que se julga legitimada a exigir que os trabalhadores entreguem os pedidos na porta de casa, adentrando a área restrita de condomínios.
Símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Projeto de autoria do vereador Nilson Bispo, aprovado hoje 20/03, autoriza o Poder Executivo a inserir o símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal.
Os assentos preferenciais dos ônibus do transporte coletivo municipal da Cidade de Boa Vista poderão estar destacados com adesivos ou placas de assentos preferenciais e incluir nestes o (TEA).
Nilson Bispo ressalta que a acessibilidade a ser oferecida e as adaptações a serem realizadas podem variar de indivíduo para indivíduo. Não há uma pessoa mais autista ou uma pessoa menos autista, e sim pessoas autistas com diferentes níveis de suporte e diferentes áreas em que podem demandar mais ou menos suporte.
“Então, falar sobre a acessibilidade para uma pessoa autista pode significar desde promover a adequação de seu espaço de trabalho considerando possíveis impactos a níveis sensoriais como a intensidade da luz ou som no ambiente – dentre outros, até a oferta de acessibilidade nos meios de locomoção pública, que é o objetivo deste projeto de lei, por meio da vaga preferencial com indicativo. Por isso, a importância de ser considerada a individualidade de cada pessoa autista”, acrescenta.
Cassação do Alvará postos que que revenderem combustíveis adulterados
Conforme projeto de autoria do vereador Kleber Siqueira, aprovado na sessão desta quarta-feira, a Prefeitura deverá cassar o alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados.
O projeto prevê ainda que os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu alvará de funcionamento cassado ficam proibidos, pelo período de cinco anos, de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade.
Após a cassação do Alvará de Funcionamento serão encaminhadas cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos que o compõem ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
Poder Executivo
Plano De Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR ) dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias.
Na sessão de terça-feira, 19/03, os vereadores aprovaram projeto de iniciativa do Poder Executivo que trata sobre a Organização e Contratação do Plano De Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR ) dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias e revoga as leis N° 1.000. de 18 de dezembro de 2007 e N° 1.382. de 9 de novembro De 2011.
O PCCR estabelece normativas com direitos e deveres dos servidores no exercício de sua função assim como trata sobre as remunerações e o plano de carreira das categorias, cujos salários iniciais são a partir de R$ 2.800 podendo chegar a quase R$ 10 mil no final da carreira.
Aprovado na sessão desta terça-feira, 12/03, na Câmara Municipal de Boa Vista, projeto de lei do Executivo que altera o PPA 2022-2025 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e autoriza abertura de crédito especial ao orçamento de 2024.
Conforme justificativa do projeto, a alteração da Ação na Lei Orçamentária Anual de 2024, decorre de recursos de créditos especiais por superávit do exercício de 2023, referente às transferências concedidas pela União com fundamento nas Leis Complementares nº 195, de 8 de julho de 2022 e nº 202 de 15 de dezembro de 2023 e está de acordo com as disposições da Lei nº. 4.320/64 e da Lei Complementar nº. 101/00.
A aprovação na Câmara visa garantir a execução das despesas com recursos vinculados da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG e prorrogado para o exercício 2024 conforme Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2023.
Na sessão desta quarta-feira, 28/02, os vereadores de Boa Vista aprovaram 03 projetos de lei, sendo um de autoria do Poder Executivo e os demais de iniciativa dos parlamentares
Estacionamento para Motorhomes
De autoria do vereador Melquizedek Silva, foi aprovado projeto que propõe à Prefeitura de Boa Vista a destinar espaço com infraestrutura para o estacionamento de veículos de viagem, conhecidos como Motorhomes.
Conforme o vereador, o local destinado para estacionamento dos Motorhomes deverá estar devidamente sinalizado e equipado com recursos necessários, como iluminação adequada, fornecimento de água e eletricidade, além de permitir a pernoite dentro das normas estabelecidas.
Associação de inclusão social Dente de Leite
Aprovado projeto de autoria do presidente da Câmara, vereador Genilson Costa, que declara de utilidade pública a Associação de Inclusão Social Dente de Leite .
A Associação, sem fins lucrativos, com finalidade de criar redes de apoio e de assistência social e psicológica, às a crianças, adolescentes e familiares, com baixa renda ou renda nenhuma ou em condições de risco social e psicológico; ajudar, cuidar e direcionar a inclusão social de crianças e adolescentes; conscientizar e sensibilizar a sociedade da necessidade de amparo aos acolhidos pela entidade.
Inclusão de ação na Câmara Municipal de Boa Vista no PPA
O projeto trata da Ação na Lei Orçamentária Anual de 2024 decorre de recursos de superávit do Poder Legislativo, ficando Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por meio de Decreto para inclusão da Ação a qual ficará fazendo parte automaticamente do Plano Plurianual — PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual- LOA do exercício de 2024.
Presidente Genilson Costa publicou instrução normativa que disciplina e obriga a digitalização de documentos e processos na Casa
A partir de 1º de março, a Câmara Municipal de Boa Vista trabalhará com 100% de seus documentos e processos em formato digital. Com a medida, a Casa deixará de usar, pelo menos, 50 resmas de papel ao mês.
O presidente da Câmara, vereador Genilson Costa (Solidariedade), explica a importância da digitalização. "São 25 mil folhas de papel que deixarão de ser impressas para projetos de lei, requerimentos, indicações e documentos administrativos em geral. Isso representa economia aos cofres públicos, mais rapidez, eficiência e transparência nos serviços prestados à população, e também menos danos ambientais", avalia Genilson Costa.
O chefe do Poder Legislativo municipal publicou, no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (26), uma instrução normativa que disciplina e obriga a digitalização e tramitação de documentos e processos na Casa. O Sistema Informatizado para Gestão Arquivística de Documentos Eletrônicos (SIGAD) é o responsável pela produção, organização, classificação, tramitação, tratamento e processamento de documentos e processos eletrônicos.
Vale ressaltar que a exceção do uso dos meios digitais será quando o sistema eventualmente ficar indisponível ou instável, podendo os servidores optarem pelo papel. O uso de meios analógicos será permitido, segundo a instrução normativa, somente por justificativa escrita.
Vereadores aprovaram na manhã de hoje projeto do Poder Executivo com mudanças no PPA, autorizando a inclusão de ação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura PPA 2022-2025 e abertura de crédito especial ao orçamento de 2023.
Conforme o projeto, a inclusão da Ação na Lei Orçamentária Anual de 2023 decorre de recursos de créditos especiais por excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional por meio de Decreto para inclusão da ação a qual ficará fazendo parte automaticamente do Plano Plurianual - PPA.
A justificativa relata que as ações executadas por meio da Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa.
Nilson Bispo
Os projetos do vereador Nilson Bispo dispõem sobre a Implantação de Hortas Comunitárias Medicinais nas escolas e autoriza a Prefeitura a instalar brinquedo para crianças portadoras de doenças mentais ou deficiência física, em locais públicos.
Brinquedos
Conforme explica o vereador, os brinquedos deverão ser instalados seguindo as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Nos espaços públicos onde os brinquedos foram instalados, deverá constar a informações indicando que são destinados às crianças portadoras de necessidades especiais.
“Nosso objetivo é garantir acessibilidade aos brinquedos e espaços recreativos infantis, permitindo que possam usufruir o direito social do lazer. A inclusão social é essencial para o desenvolvimento de nossa sociedade, e consiste no conjunto de atividades que assegura a participação democrática de todos, inclusive aos benefícios da vida em sociedade”, esclarece.
Hortas
Quanto ao projeto de Implantação de Hortas Comunitárias Medicinais nas escolas denominado "Farmácias Vivas", a proposta de Nilson Bispo é que sejam criados canteiros utilizando material reciclável para plantio de mudas e cultivo de plantas medicinais e hortaliças.
“Nossa iniciativa visa garantir aos estudantes do ensino fundamental a possibilidade de aprender de forma prazerosa de como plantar, regar, colher e cuidar das Plantas medicinais, que são alternativas no tratamento de diversas doenças”, justifica o vereador.
Semana da Cultura Gospel
O terceiro projeto do vereador Nilson Bispo muda a lei 1.375, de 09 de novembro de 2011, que trata sobre a Semana da Cultura Gospel.
Foi acrescido um novo artigo autorizando o Poder Público a firmar convênios com entidades públicas sem fins lucrativos, que demonstrem interesse em realizar atividades dentro da Semana da Cultura Gospe
Projetos do vereador Ruan Kenobby
Entre os nove projetos de autoria do vereador Ruan Kenobby, está o que que propõe a implantação de aplicativo de conversação virtual de suporte, com interação em tempo real, para agendamento, acompanhamento e cancelamento de consultas, procedimentos e exames médicos na rede pública de saúde em Boa Vista.
O vereador ressalta que o aplicativo disponibilizado, além de gratuito, será compatível com os sistemas operacionais utilizados nos dispositivos móveis, desde que garanta a interação em tempo real, ainda que através de respostas automáticas, mas sem dispensar ou dificultar a possibilidade de interagir com um servidor público da área da saúde.
Para utilização deste serviço, o usuário deverá ser cadastrado no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como conceder todas as informações pessoais exigidas para agendamento, acompanhamento e cancelamento de consultas, procedimentos e exames médicos na rede pública de saúde do município.
O vereador acredita que a implantação desse serviço vai reduzir filas de espera, assim como o fluxo de pessoas nas unidades básicas de saúde e, principalmente, com a menor exposição de todos os envolvidos aos riscos da transmissibilidade de doenças infectocontagiosas, além de proporcionar melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Estações para bicicletas
Também foi aprovado projeto que "determina a instalação de estações de pequenos reparos para bicicletas em parques, praças, ruas e avenidas em Boa Vista.
A proposta é que sejam construídas pequenas estruturas para pendurar a bicicleta, contendo chaves allen 3 a 10, chave de boca 10, 13 e 15, espátula para trocar pneu, chave inglesa com regulagem, uma bomba manual de ar para encher pneu, câmera de segurança e wifi.
Incentivo fiscal para vigilantes
Ainda de autoria do vereador Ruan Kenobby, foi aprovado projeto que cria o “Programa de incentivo fiscal para contratação de vigilantes armados e desarmados por empresas em Boa Vista”.
O vereador acrescenta que o objetivo é promover a segurança e a proteção do patrimônio das empresas, bem como fomentar a geração de empregos na área de segurança privada no âmbito municipal.
O benefício fiscal será concedido mediante requerimento da empresa interessada, que deverá apresentar os documentos necessários para comprovar o cumprimento dos critérios.
Assistência social para vigilantes armados
Projeto que cria o Programa de Assistência Social aos Vigilantes Armados e desarmados em Boa Vista, do vereador Ruan Kenobby, também foi aprovado.
Conforme o vereador, o objetivo é oferecer suporte e assistência social aos vigilantes, visando promover o bem-estar e a qualidade de vida desses profissionais.
Deverão ser ofertados serviços de apoio psicológico e emocional aos vigilantes, orientação e assistência jurídica, além de parcerias com instituições de saúde, visando facilitar o acesso dos vigilantes armados e desarmados a serviços médicos e odontológicos de qualidade, entre outras atividades.
Valorização e reconhecimento dos vigilantes
Ainda beneficiando a categoria dos vigilantes, os vereadores aprovaram projeto que estabelece o Programa de Valorização e Reconhecimento dos Vigilantes Armados e desarmados.
Ruan Kenobby ressalta que sua iniciativa tem como objetivo reconhecer a importância do trabalho desempenhado pelos vigilantes, promovendo o respeito à sua função e garantindo condições cumpridas de trabalho e remuneração.
A sugestão é que sejam criados critérios e parâmetros para a definição de restrições e benefícios compatíveis com a responsabilidade e o risco inerentes à profissão; premiação e reconhecimento dos vigilantes armados e desarmados que se destacam no exercício de suas funções; realização de campanhas de conscientização pública sobre a importância do trabalho dos vigilantes armados e desarmados na segurança da comunidade; entre outros.
Pessoas em situação de rua
O sexto projeto aprovado "Institui o Programa municipal de Atendimento Psicossocial Para Pessoas em Situação de Rua ( PMAPSR).
Ruan Kenobby esclarece que o PMAPSR tem como objetivo oferecer atendimento psicossocial às pessoas em situação de rua, promovendo a sua saúde mental, bem-estar e reintegração social.
“ O município deverá disponibilizar equipes multidisciplinares de profissionais capacitados, tais como psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, para realizar o atendimento psicossocial das pessoas em situação de rua. O atendimento psicossocial deve ser prestado de forma individualizada e acolhedora”, justifica o vereador.
Proposta dos vereadores Genilson Costa e Ítalo Otávio ainda especifica acompanhamento de crianças com suspeita de TEA e TDAH para efetivação do laudo médico do aluno.
A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou nesta terça-feira (23), por votos, o Projeto de Lei 103/2023, dos vereadores Genilson Costa (Solidariedade) e Ítalo Otávio (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Médico nas Escolas, em Boa Vista. O texto segue para a sanção do prefeito Arthur Henrique (MDB).
A ideia da proposta é estabelecer um sistema de prevenção a doenças infantis, por meio de atendimento médico-clínico nas creches e escolas municipais, e creches conveniadas com a Prefeitura da capital.
A proposta ainda especifica acompanhamento de crianças com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) para efetivar o laudo médico do aluno.
“Com a visita da equipe multidisciplinar nas creches, muitas orientações médicas importantes poderão ser passadas aos professores que, posteriormente, poderão repassá-las aos pais, evitando, assim, o desenvolvimento de muitas doenças. Além de diagnóstico técnico preliminar das crianças que possuem TEA ou TDHA”, explicam os vereadores no projeto.
A equipe multidisciplinar nas unidades, conforme o projeto, poderá ser composta por médico pediatra, enfermeira e técnica de Enfermagem. Os profissionais serão responsáveis pela avaliação de peso e altura, nutricional, atualização de vacinas e orientações preventivas de doenças dos pacientes.
“Pretendemos que seja prestado atendimento médico nas creches municipais, vez que os pais dos alunos trabalham o dia todo e nem sempre conseguem folgas para levar seus filhos a consultas médicas periódicas com pediatras”, dizem os parlamentares autores da proposta.
De autoria do vereador Sandro Baré, projeto que torna obrigatória a implantação de vigilância armada, monitoramento eletrônico e detectores de metais nas instituições de ensino públicas e privadas de Boa Vista foi aprovado na Câmara Municipal hoje, 18/10.
Os dados obtidos com esse monitoramento, explica o vereador, serão convertidos em relatórios encaminhados mensalmente aos órgãos de segurança pública.
Ao justificar a iniciativa, o vereador citou casos de crimes e ataques ocorridos em várias cidades brasileiras, vitimando estudantes, inclusive crianças em creches.
Sandro Baré enfatiza que são alguns dos casos que retratam a triste realidade recente no nosso país quanto à insegurança nas instituições de ensino.
“Tendo em vista, portanto, os crescentes casos de violência em instituições de ensino, é que propomos este Projeto de Lei, no sentido de obrigar que todas as instituições contratem empresas de vigilância armada qualificada, 24 horas por dia, e monitoramento eletrônico por câmeras, de modo a garantir segurança aos alunos, professores e profissionais de ensino, servidores, funcionários e terceirizados e também garantir a segurança patrimonial, visto que há também um crescente número de furtos/roubos de móveis, materiais e outros objetos nessas instituições”, explica o vereador.
Projeto de autoria do vereador Manoel Neves, aprovado nesta quarta-feira, 18/10, na Câmara Municipal de Boa Vista, isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, da taxa de inscrição em concurso público.
Para ter direito ao benefício, a vítima de violência doméstica e familiar deverá apresentar documentos que comprovem a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei Maria da Penha ou a instauração de inquérito policial contra o agressor.
De acordo com o vereador, muitas vezes as vítimas não conseguem sair da situação em que se encontram por não ter ao menos o mínimo necessário para se sustentarem e aos seus filhos.
“Sabemos que para prestar concursos públicos e processos seletivos se faz necessário o pagamento de taxas de inscrição, de modo que esses valores podem representar a distância entre a liberdade e autonomia dessas pessoas ou a continuação no sofrimento contínuo dentro de seus lares nocivos”, relata Manoel Neves.
Os vereadores de Boa Vista aprovaram nesta terça-feira (17) o Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como Refis, para regularizar dívidas de contribuintes com o Município vencidas até 31 de dezembro de 2022. O Projeto de Lei prevê descontos de 70% a 100% no pagamento de juros e multa, e parcelamento de débitos em até 60 vezes.
A proposta chegou à Câmara Municipal de Boa Vista após pedido do presidente da Casa, vereador Genilson Costa (Solidariedade), para que a Prefeitura estudasse a elaboração do Refis 2023.
Costa também cobrou das comissões permanentes agilidade na análise da proposta - aprovada no plenário uma semana após ser lida pela mesa diretora.
Com isso, a lei segue ainda hoje para a sanção do prefeito Arthur Henrique (MDB). “O projeto dá uma rica oportunidade para que pequenos, médios e grandes contribuintes possam ficar em dia com o Município”, destacou o vereador.
Líder do Poder Executivo no Legislativo, o vereador Zélio Mota (PSD) elogiou o projeto a partir do tamanho dos benefícios. "Nunca na história do Município de Boa Vista, houve tantos benefícios em relação a um programa como esse", enfatizou.
O Refis
O interessado, ao aderir ao programa, deve imediatamente iniciar o pagamento das dívidas, sendo a primeira parcela ou cota única na data do pedido. Será exigido o pagamento de pelo menos 5% dos débitos no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
Os critérios para os descontos são:
• 100% para pagamento à vista (podendo ser dividido em até quatro parcelas);
• 90% para pagamento parcelado de 5 a 12 parcelas;
• 80% para pagamento parcelado de 13 a 24 parcelas;
• 70% para pagamento parcelado de 25 e 60 parcelas.
Em caso de inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados com o Refis, o interessado pode perder os benefícios do programa.
Após a lei passar a valer, a Prefeitura publicará decreto sobre as regras de adesão, que é optativa por parte do contribuinte endividado. A adesão ao Refis poderá ser feita em até 60 dias após a promulgação do programa - o qual pode ser prorrogado por igual período.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM), inclusive, poderá utilizar os critérios do Refis em negociações de processos judiciais, podendo ainda estabelecer janela de atendimento, em períodos especificados em decreto, até 31 de dezembro de 2024.
Projeto de autoria do vereador Manoel Neves, aprovado na sessão desta terça-feira, 3/9, altera o artigo 16 da lei 926 de 29 de novembro do ano de 2006, que dispõe sobre o uso e ocupação de solo urbano em Boa Vista.
Conforme aprovado pelos vereadores, o Artigo 16 ficou com a seguinte redação:
“Os afastamentos laterais e de fundos definidos nos artigos anteriores podem ser reduzidos até um metro para fins de cumprimento da taxa de permeabilidade e poderão ter construção de até dois pavimentos superiores e serão utilizadas soluções de engenharia a serem definidas pela Secretaria de Obras, por meio de portaria”.
O vereador Manoel Neves explicou que a mudança visa simplificar os procedimentos de construções e ao mesmo tempo garantir respeito às normas de permeabilidade do solo.
É um projeto elaborado pela Secretaria da Transparência do Senado Federal, que incentiva a cultura de transparência no Brasil e permite à sociedade avaliar a evolução dos Legislativos Brasileiros no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele segue padrões internacionais, com a construção de um ranking nacional de transparência legislativa.
O processo de avaliação deve ser feito em duas fases:
Serão analisadas quatro vertentes básicas da abertura de dados expostos por meio eletrônico:
Acesse a página do Índice de Transparência e faça download da planilha de avaliação e do manual.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Vista disponibiliza, a partir desta semana, uma bancada de computadores para a população, visando aproximar cada dia mais os munícipes dos vereadores e trazê-los para acompanhar mais de perto a rotina da Câmara.
O espaço “Cidadão Conectado”, dispõe de uma bancada de computadores com internet de alta qualidade, liberada para os cidadãos que precisem fazer pesquisas sobre leis, projetos de lei, indicações, entre outras pautas referentes à atuação dos vereadores.
Visando proporcionar um ambiente agradável e confortável para receber as pessoas estarão mais frequentemente na Câmara usando a estrutura, foi feita uma reforma e melhoria em alguns setores do Prédio.
Conforme o presidente da Câmara, vereador Genilson Costa, é uma estrutura também importantíssima para assessores e colabores de vereadores, especialmente as equipes de trabalho externo, organizarem as demandas dos munícipes e encaminharem aos setores responsáveis na Câmara praticamente em tempo real.
Ele ressalta que a Casa dispõe de uma importante plataforma digital que assegura agilidade, transparência e segurança de dados e automação de documentos.
Trata do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), que facilita o acesso e acompanhamento sobre a rotina administrativa e parlamentar dos vereadores, além da tramitação de projetos, transmissão das sessões, entre outros serviços.
Estudantes
Genilson Costa enfatiza que o espaço “Cidadão Conectado” também é de livre acesso a todos os boa-vistenses que não dispõem de computadores, especialmente estudantes que precisam com frequência fazer pesquisas e seus trabalhos escolares.
Capacitações são forma de a população aprender como acompanhar o trabalho dos vereadores de Boa Vista
A Câmara Municipal de Boa Vista vai promover, de 25 a 29 de setembro, duas oficinas presenciais gratuitas que prometem ensinar como funciona a tramitação de matérias legislativas protocoladas pelos vereadores, incluindo os Projetos de Lei.
“Embora o público-alvo seja composto por servidores e parlamentares da Casa, as capacitações são abertas a todos que desejam entender o que os vereadores têm proposto à população. É uma ótima oportunidade também para quem busca um emprego nos Poderes Legislativos, seja por meio de concursos públicos ou cargos em comissão”, explicou o presidente da Câmara, vereador Genilson Costa (Solidariedade).
Marcada para 25 a 27 de setembro (das 9h às 12h, e das 14h às 18h, na Câmara), a oficina sobre o SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) vai ensinar como funciona o site em que qualquer pessoa tem acesso a documentos como leis municipais, Projetos de Lei, indicações e requerimentos. Ela será ministrada pelo assistente parlamentar José Bonifácio.
O SAPL ainda organiza as sessões plenárias e é base de informações sobre a mesa diretora, as comissões, os parlamentares, a pauta de discussão do dia no plenário e as votações.
A nova versão do sistema ainda inclui painel eletrônico e compilação de textos articulados. O SAPL não tem custo algum para a Câmara e dá transparência às ações dos vereadores.
Outra oficina é a de Articulação/Compilação de Leis, a ser ministrada pelo assistente parlamentar Adalberto Oliveira. A capacitação será nos dias 28 e 29 de setembro, das 9h às 12h, e das 14h às 18h.
Um dos objetivos é ensinar como configurar e publicar no SAPL. Outro é articular e compilar leis, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa, com o intuito de reunir as versões originais e alteradas das legislações municipais, a exemplo da Constituição Federal e suas alterações (confira aqui: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988).
As capacitações serão promovidas em parceria com o Senado Federal.
Como se inscrever
As inscrições estão abertas até 24 de setembro, pelos links abaixo. Ao clicar nos endereços eletrônicos, o interessado precisará se cadastrar rapidamente - exceto quem já tem cadastro na plataforma do Senado.
Link para inscrição para a Oficina de SAPL: https://www12.senado.leg.br/interlegis/eventos/2023/oficina-interlegis-de-sistema-de-apoio-ao-processo-legislativo-boa-vista-rr
Link para inscrição para Oficina de Articulação/Compilação de Leis: https://www12.senado.leg.br/interlegis/eventos/2023/oficina-interlegis-de-articulacao-e-compilacao-de-normas-juridicas-no-sapl-camara-municipal-de-boa-vista-rr
Com emendas de vários vereadores, foi aprovado no plenário da Câmara municipal de Boa Vista, nesta quinta-feira, 04/08, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
Conforme justificam os vereadores, as emendas promovem importantes ajustes no texto encaminhado pelo Executivo, ampliando e assegurando benefícios a vários setores.
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades da Prefeitura para o próximo ano. É a LDO que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.
É também a LDO que define a política de investimento, estabelecendo ações e planejamento para todos os setores da administração municipal.
As diretrizes da LDO contemplam políticas públicas para atender as áreas mais prioritárias, como Saúde, Desenvolvimento Social, Infraestrutura, Educação e Meio Ambiente, entre outras.
Vereadores de Boa Vista aprovaram na manhã de hoje, 26/07, o Projeto de Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Educação, que trata da vida funcional de 5.093 profissionais.
Todas emendas de iniciativa a Câmara, apresentadas pelo vereador Italo Otávio, foram rejeitadas pelos colegas da Base do Executivo, que são maioria no plenário.
As emendas atendem reivindicações da categoria e incluíam no PCCR benefícios e direitos aos trabalhadores da educação, que não constavam no documento enviado pelo Executivo.
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração tem como princípio básico o desenvolvimento profissional corresponsável que possibilita o estabelecimento de trajetória das carreiras, mediante progressão e promoção, por avaliação periódica levando em conta os conhecimentos, frequência e compromisso com o interesse público.
O Plano objetiva propiciar trajetória profissional de crescimento contínuo aos servidores municipais, visando sua valorização incentivo, bem como, o aumento da efetividade do serviço público.
Vereadores de Boa Vista aprovaram na sessão desta terça-feira 25/07, projeto de lei de autoria do Executivo, que desobriga pessoas obesas, grávidas e com dificuldade de acesso, a passarem pelo bloqueio eletrônico (catraca) no transporte coletivo em Boa Vista.
Para serem dispensados de passar pelo bloqueio eletrônico nos ônibus, passageiros contemplados na Lei deverão adotar, independentemente da porta na qual adentrarem ao veículo, deverão pagar a passagem e girar a catraca para fins de registro contábil.
Os casos mais específicos, onde a pessoa tem dificuldade de locomoção dentro do veículo, o cobrador vai até o passageiro para a cobrança da passagem.
Conforme texto do Executivo, o projeto visa reconhecer e dar condição digna aos passageiros de transporte coletivo em Boa Vista, sobretudo aos obesos, grávidas e pessoas com condições físicas que impossibilitam a sua passagem na catraca dos ônibus municipais.
Durante a sessão desta quarta-feira, 12/07, os vereadores de Boa Vista aprovaram quatro projetos de iniciativa do Poder Executivo.
Com uma emenda apresentada por vários vereadores, atendendo reivindicação da categoria, foi aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Emhur (Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional)
Uma das mudanças que a emenda fez no texto enviado pelo Executivo refere-se à regulamentação da Gratificação de Produtividade e Desempenho, dos analistas em fiscalização fundiária, atrelando a uma tabela de pontuação o parâmetro para medição do desempenho dos profissionais.
MIL CARGOS PARA CUIDADOR
Entre os projetos está ainda o que altera a lei 1.411 de 25 de abril de 2012, criando a especialidade de Cuidador na estrutura de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores municipais
Com esse projeto, foram criadas mais mil vagas, aumentando a quantidade de cuidadores efeitos no Município.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Também foi aprovado projeto que ratifica o protocolo de intenções firmado entre a Capital o município de Amajari, para a constituição do consórcio intermunicipal de gestão de resíduos sólidos
Agora, a parceria será convertido automaticamente em Contrato de Consórcio Público e criada a Autarquia Intermunicipal Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos
ALTERA LEI 187
O outro projeto aprovado na Câmara altera a lei n.º 187, de 10 de novembro de 1988, que autoriza a concessão e/ou permissão para execução dos serviços e utilização de bens públicos
Foi acrescentado o artigo com o texto: as hipóteses de prorrogação antecipada serão regulamentadas mediante decreto, estando condicionadas à previsão prévia de prorrogação comum. mais três projetos do Executivo
Durante a sessão desta quarta-feira, 12/07, os vereadores de Boa Vista aprovaram quatro projetos de iniciativa do Poder Executivo.
Com uma emenda apresentada por vários vereadores, atendendo reivindicação da categoria, foi aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Emhur (Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional).
Uma das mudanças que a emenda fez no texto enviado pelo Executivo refere-se à regulamentação da Gratificação de Produtividade e Desempenho, dos analistas em fiscalização fundiária, atrelando a uma tabela de pontuação o parâmetro para medição do desempenho dos profissionais.
MIL CARGOS PARA CUIDADOR
Entre os projetos está ainda o que altera a lei 1.411 de 25 de abril de 2012, criando a especialidade de Cuidador na estrutura de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores municipais.
Com esse projeto, foram criadas mais mil vagas, aumentando a quantidade de cuidadores efeitos no Município.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Também foi aprovado projeto que ratifica o protocolo de intenções firmado entre a Capital o município de Amajari, para a constituição do consórcio intermunicipal de gestão de resíduos sólidos.
Agora, a parceria será convertido automaticamente em Contrato de Consórcio Público e criada a Autarquia Intermunicipal Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos.
ALTERA LEI 187
O outro projeto aprovado na Câmara altera a lei n.º 187, de 10 de novembro de 1988, que autoriza a concessão e/ou permissão para execução dos serviços e utilização de bens públicos.
Foi acrescentado o artigo com o texto: as hipóteses de prorrogação antecipada serão regulamentadas mediante decreto, estando condicionadas à previsão prévia de prorrogação comum.
Com o objetivo de ajustar a duplicidade em legislação municipal, foi aprovado na sessão desta quarta-feira, 12/07, na Câmara Municipal de Boa Vista, projeto de lei do presidente da Casa, vereador Genilson Costa.
Foi revogada a lei municipal número 2.358 de 1 de dezembro de 2022, que estava em duplicidade com a lei municipal 2.388, de 12 de janeiro de 2023.
Genilson Costa reforça que não houve qualquer alteração na legislação. Foi apenas um procedimento regimental necessário para corrigir sobreposição da matéria.
A lei 2.388 regulamenta o projeto “Vereador do Futuro” com participação de estudantes, na faixa etária de 6 a 11 anos, das escolas municipais.
O vereador Manoel Neves teve aprovado projeto de lei que faz alteração na da lei nº 926 de novembro de 2006, acrescentando o texto : “como Eixos Comerciais e de Serviços, as Avenidas Galáxias e Avenida Pedro Costa, no Perímetro Urbano de Boa Vista”.
De acordo com o vereador, o objetivo é expandir áreas do bairro com a necessidade de atender a demanda de comércio e serviço dando tratamento diferenciado a essas duas avenidas e viabilizar maior comodidade, conforto e agilidade para população deste bairro.
A lei nº 926 trata sobre o uso e ocupação do solo urbano em Boa Vista estabelecendo normas e diretrizes previstas no Plano Diretor da Capital.
O outro projeto do vereador Manoel Neves institui em Boa Vista o Dia do Grupo Calebe Universal a ser incluído no calendário oficial e comemorado, anualmente, no dia 1 de outubro.
“O projeto consiste em contribuir socialmente com todos que participam da proposta, sejam professores ou alunos, realizando oficinas de aprendizagem sobre os mais diversos assuntos, a saber, noções básicas de informática, corte e costura, aulas de espanhol básico, aulas de violão, além de atividades de dança e música ao ar livre entre outras”, justifica.