Câmara Municipal de Boa Vista

Solicitação de cópia de processo nº 168/2021: por Elisangela Mendonça — publicado 12/11/2021 — última modificação 23/12/2021 14h07
Excelentíssimo Sr. Presidente, Considerando que o direito à informação está assegurado nos artigos 5º, incisos XXXIII e XXXIV, e 37 da Constituição Federal, de maneira que as repartições públicas têm o dever de atender ao pedido formulado, exceto quando as informações pretendidas estejam entre as que o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, que não é o caso dos autos. Considerando que a própria legislação pertinente assegura, nos arts. 3º e 63 da Lei nº 8.666 /93, a possibilidade de qualquer licitante ou administrado ter acesso aos documentos relacionados a licitações, como prerrogativa de ver garantida a lisura dos atos praticados pela Administração, mediante aplicação do princípio basilar da publicidade. Solicito cópia integral dos autos do processo nº 168/2021, contrato nº 010/2021, cujo objeto é serviços de terceirização, fornecedor LBC CONSERVADORA E SERVIÇOS EIRELI-ME.
Localizado em Ouvidoria / e-SIC
Solicitação de informações: por alaor — publicado 25/08/2020 — última modificação 25/08/2020 11h08
Solicitação Solicitação à Câmara Municipal de Boa Vista. À Câmara Municipal de Boa Vista, Com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas –, dirijo-me respeitosamente a esta Casa Legislativa Municipal com o objetivo de apresentar um REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. O requerente solicita saber, - Projetos e leis dívidos por assunto (à exemplo: saúde,segurança) apresentados em sessões de votações realizadas desde 2017 até 2020 - O posicionamento de cada vereador em todas votações realizadas desde 2017 até 2020 Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste requerimento junto à Câmara Municipal de Boa Vista Att. Editoria do G1 Roraima
Localizado em Ouvidoria / e-SIC
SUELI CARDOSO: por Héber Prill — última modificação 03/10/2017 12h04
Localizado em Transparência / … / 2016 / Outubro
SUELI CARDOSO: por Héber Prill — última modificação 03/10/2017 11h30
Localizado em Transparência / … / 2016 / Maio
Sueli Cardozo: por Héber Prill — última modificação 02/10/2017 11h18
Localizado em Transparência / … / 2016 / Janeiro
Sueli Cardozo: por Héber Prill — última modificação 03/10/2017 11h15
Localizado em Transparência / … / 2016 / Fevereiro
SUELI CARDOZO: por Héber Prill — última modificação 03/10/2017 11h40
Localizado em Transparência / … / 2016 / Julho
SUELI CARDOZO: por Héber Prill — última modificação 03/10/2017 12h27
Localizado em Transparência / … / 2016 / Dezembro
Sueli Cardozo: por Héber Prill — última modificação 03/10/2017 11h23
Localizado em Transparência / … / 2016 / Março
SUELI CARDOZO: por Héber Prill — última modificação 03/10/2017 12h11
Localizado em Transparência / … / 2016 / Novembro

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