por Gleydismar Rodrigues
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última modificação
12/12/2025 14h29
A Câmara Municipal de Boa Vista, através da Secretaria de Licitações e Contratos, demandante do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 00002.0.000427/2025, no uso de suas atribuições legais conferidas, e fundamentado no PARECER/PROGE/DA Nº 285/2025 e PARECER LICITATÓRIO Nº 005/2025/PL/CG/CMBV, que aprovam a contratação direta, vem emitir a CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE na forma do Art. 72, inciso VIII, c/c Art. 74, inciso I da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, c/c Art. 73 da Instrução Normativa nº 002/2024-SELC/CMBV de 17 de abril de 2024, para a Contratação de empresa especializada em publicação de notas, comunicados, mensagens, extratos e editais em jornais digitais sem limitação de caracteres, e veiculação de conteúdos institucionais em programa de rádio FM, com abrangência em toda a área urbana e rural do Município de Boa Vista, em favor da empresa EDITORA BOA VISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 04.653.101/0001-12, no valor total estimado para o período de 12 meses de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento da Câmara Municipal de Boa Vista, para o exercício de 2025 sob o Projeto/Atividade: 01.031.0001.2.001; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00; Fonte: 1.001, devidamente autorizada/homologada pelo Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista.
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2025
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