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Com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, e artigo 37 da Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), venho, respeitosamente, solicitar o acesso às informações referentes à remuneração dos servidores, empregados públicos, agentes políticos e demais vínculos ativos desta Casa Legislativa, incluindo: Remuneração base; Verbas indenizatórias; Gratificações, vantagens e adicionais; Funções comissionadas e cargos em comissão; Total da remuneração mensal bruta e líquida. Nos termos do art. 8º da LAI, tais dados constituem informações de divulgação obrigatória e ativa, devendo estar disponíveis em meio eletrônico de fácil acesso, forma clara e atualizada, sem necessidade de solicitação prévia pelo cidadão. No entanto, não localizei na página destinada à consulta de remuneração e o único link que poderia corresponder a consulta encontra-se indisponível, impedindo o controle social e o exercício do direito constitucional de acesso à informação. Diante disso, solicito oficialmente: O envio, em meio digital, das informações acima elencadas, referentes aos últimos 12 (doze) meses; A indicação expressa do endereço eletrônico em que tais informações estão ou deverão estar publicadas, conforme determina a legislação; O prazo previsto para restabelecimento do Portal da Transparência, caso a indisponibilidade persista. Informo, ainda, que este pedido está amparado pelo art. 10 da LAI, que garante ao cidadão o direito de requerer informações sem necessidade de justificativa, bem como pelo art. 11, que estabelece prazo máximo legal para resposta. Aguardo retorno dentro do prazo previsto na legislação.

Prezados, boa noite. Trata-se de pedido de acesso à informação, direito fundamental individual de extração constitucional (art. 5º, XXXIII, da CR; c/c art. 3º e seguintes da Lei de Acesso à Informação). Solicito, por gentileza, a íntegra do processo legislativo referente a Resolução 249, de 08 de fevereiro de 2023, a qual majoração a verba indenizatória devida a cada vereador da Câmara Municipal de Boa Vista de R$35.000,00 para R$40.000,00. Por processo legislativo na íntegra entende-se como todos os documentos que integram o referido projeto (proposição legislativa, anexos, pareceres, votações, até a publicação), assim como que esteja ordem cronológica. Solicito ainda a lei de diretrizes orçamentárias para o ano de 2023, uma vez que não pode ser localizada no sítio oficial da Câmara. Por derradeiro, que o pedido de acesso a informação seja atendido em até 01 (um) dia útil, nos termos do artigo 11 da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011). Muito obrigado

Tenfo em vista a indisponivilidade de acesso à Lei n° 003, solicita-se, para a defesa de direitos, o arquivo pdf da legislação atualizada conforme as últimas alterações vigentes.

Prezados(as), Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), venho, respeitosamente, solicitar a seguinte informação: Gostaria de saber se há algum processo administrativo em aberto ou concluído relacionado à rescisão de vínculo funcional do(a) ex-servidor(a) WANDERCLEY RODRIGUES MACHADO , que atuou nesta Câmara Municipal. Caso existam processos ou documentos relacionados, solicito acesso às seguintes informações (na medida do possível): Número do(s) processo(s) Situação atual (em andamento, concluído, arquivado etc.) Data de abertura Motivo da rescisão Unidade responsável pelo processo

Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.

Em segunda discussão e votação na sessão desta quarta-feira, 17-11, na Câmara Municipal de Boa Vista, os vereadores aprovaram projeto de iniciativa do vereador Sandro Baré sobre a proibição de exercer cargos comissionados ou função de confiança pessoas condenadas com transito em julgado por discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Os eventos indígenas são realizados anualmente em abril, na comunidade do Campo Alegre, localizada na zona rural de Boa Vista

A ideia central do projeto é proporcionar a proteção das crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica.

Projeto de Genilson Costa deve ser discutido em segundo turno, amanhã. Se aprovado novamente, seguirá para a sanção da Prefeitura de Boa Vista

Projeto de Albuquerque visa contribuir com as políticas de doação. O doador terá prioridade ao apresentar documento e comprovante de doação mais recente