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PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO Venho, respeitosamente, com fundamento no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicitar: 1. A relação oficial dos canais de comunicação institucional dos vereadores da atual legislatura (2025 - 2028), incluindo: a) Endereços de e-mail institucionais; b) Números de telefone dos gabinetes; c) Canais oficiais de comunicação digital (caso existentes); d) Horário de atendimento dos gabinetes. 2. Informações sobre os procedimentos formais para: a) Agendamento de reuniões com os vereadores; b) Protocolo de documentos oficiais; c) Solicitação de informações sobre a agenda parlamentar. A disponibilização dessas informações visa facilitar a comunicação institucional entre o Sindicato dos Trabalhadores Municipais - Sitram e os representantes do Legislativo Municipal, garantindo maior eficiência no diálogo sobre assuntos de interesse público e dos servidores municipais. Solicito que se possível a resposta seja também encaminhada para o e-mail: sitrambv@gmail.com _______________________ Gabriel Gomes Leite Assessor de Comunicação - SITRAM

Com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, e artigo 37 da Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), venho, respeitosamente, solicitar o acesso às informações referentes à remuneração dos servidores, empregados públicos, agentes políticos e demais vínculos ativos desta Casa Legislativa, incluindo: Remuneração base; Verbas indenizatórias; Gratificações, vantagens e adicionais; Funções comissionadas e cargos em comissão; Total da remuneração mensal bruta e líquida. Nos termos do art. 8º da LAI, tais dados constituem informações de divulgação obrigatória e ativa, devendo estar disponíveis em meio eletrônico de fácil acesso, forma clara e atualizada, sem necessidade de solicitação prévia pelo cidadão. No entanto, não localizei na página destinada à consulta de remuneração e o único link que poderia corresponder a consulta encontra-se indisponível, impedindo o controle social e o exercício do direito constitucional de acesso à informação. Diante disso, solicito oficialmente: O envio, em meio digital, das informações acima elencadas, referentes aos últimos 12 (doze) meses; A indicação expressa do endereço eletrônico em que tais informações estão ou deverão estar publicadas, conforme determina a legislação; O prazo previsto para restabelecimento do Portal da Transparência, caso a indisponibilidade persista. Informo, ainda, que este pedido está amparado pelo art. 10 da LAI, que garante ao cidadão o direito de requerer informações sem necessidade de justificativa, bem como pelo art. 11, que estabelece prazo máximo legal para resposta. Aguardo retorno dentro do prazo previsto na legislação.

Prezados, boa noite. Trata-se de pedido de acesso à informação, direito fundamental individual de extração constitucional (art. 5º, XXXIII, da CR; c/c art. 3º e seguintes da Lei de Acesso à Informação). Solicito, por gentileza, a íntegra do processo legislativo referente a Resolução 249, de 08 de fevereiro de 2023, a qual majoração a verba indenizatória devida a cada vereador da Câmara Municipal de Boa Vista de R$35.000,00 para R$40.000,00. Por processo legislativo na íntegra entende-se como todos os documentos que integram o referido projeto (proposição legislativa, anexos, pareceres, votações, até a publicação), assim como que esteja ordem cronológica. Solicito ainda a lei de diretrizes orçamentárias para o ano de 2023, uma vez que não pode ser localizada no sítio oficial da Câmara. Por derradeiro, que o pedido de acesso a informação seja atendido em até 01 (um) dia útil, nos termos do artigo 11 da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011). Muito obrigado

Tenfo em vista a indisponivilidade de acesso à Lei n° 003, solicita-se, para a defesa de direitos, o arquivo pdf da legislação atualizada conforme as últimas alterações vigentes.