{"provider_url": "https://www.boavista.rr.leg.br", "title": "NOTA DE ESCLARECIMENTO", "html": "<p><span>A C\u00e2mara Municipal de Boa Vista, por meio da Procuradoria Geral, ingressou com pedido de suspens\u00e3o liminar na qual se levantou quanto \u00e0 decis\u00e3o liminar que determinou a convoca\u00e7\u00e3o e posse do suplente Alan de Souza Andrade (Alan do Pov\u00e3o), ao cargo de vereador, pelo per\u00edodo de 120 dias, a contar do dia 6 de mar\u00e7o de 2018, nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a 0806400-24.2018.8.23.0010.</span></p>\r\n<p>Os argumentos utilizados na a\u00e7\u00e3o proposta pela C\u00e2mara Municipal demonstraram:</p>\r\n<p>1) A afronta \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablica, bem como a flagrantemente ileg\u00edtima da decis\u00e3o liminar, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de convoca\u00e7\u00e3o de suplente quando o titular \u00e9 afastado por 120 dias;</p>\r\n<p>2) que, quando o afastamento \u00e9 pelo prazo igual ou inferior a 120 dias, cabe ao pr\u00f3prio parlamento decidir sobre a perda do cargo do titular;</p>\r\n<p>3) que o titular foi afastado sem preju\u00edzo da sua remunera\u00e7\u00e3o, o que implica a remunera\u00e7\u00e3o de dois parlamentares para a mesma vaga;</p>\r\n<p>4) que o or\u00e7amento da C\u00e2mara \u00e9 contabilizado para 21 vereadores;</p>\r\n<p>5) que o cumprimento da decis\u00e3o importa em gasto correspondente a 22 parlamentares.</p>\r\n<p>Diante deste contexto, restou a Procuradoria da Casa viabilizar o recurso jur\u00eddico para reparar e resguardar os interesses da ordem p\u00fablica, em decorr\u00eancia de causar grave interfer\u00eancia de um Poder sobre o outro.</p>\r\n<p>Al\u00e9m disso, o pedido de suspens\u00e3o liminar visou sanar o preju\u00edzo alertado, ou seja, evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica do Poder Legislativo Municipal.</p>\r\n<p>Assim, conforme o exposto, a suspens\u00e3o liminar serviu apenas para afastar v\u00edcios de formalidades que gerariam preju\u00edzos ao er\u00e1rio p\u00fablico.</p>", "author_name": "lucas93", "version": "1.0", "author_url": "https://www.boavista.rr.leg.br/author/lucas93", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Boa Vista", "type": "rich"}