{"provider_url": "https://www.boavista.rr.leg.br", "title": "C\u00e2mara derruba dois vetos do Executivo ", "html": "<p>Por 15 votos contra 08, os vereadores derrubaram o veto do prefeito Arthur Henrique a dois projetos de decreto legislativo, de autoria de v\u00e1rios vereadores. Um dos projetos \u00e9 referente as faixas de dom\u00ednio das BRs 174 e 401 e RR 205 do per\u00edmetro urbano, que ter\u00e3o 15 metros de eixo do canteiro central at\u00e9 o alinhamento de edifica\u00e7\u00f5es, com a finalidade de evitar a desapropria\u00e7\u00e3o das benfeitorias existentes.</p>\r\n<p>O presidente da C\u00e2mara, vereador Genilson Costa, explicou que a derrubada desse veto foi importante, porque, caso contr\u00e1rio, os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis constru\u00eddos antes de 2006, ano de vig\u00eancia da referida Lei de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo Urbano do Munic\u00edpio de Boa Vista, seriam prejudicados.</p>\r\n<p>\u201cEm raz\u00e3o deste empecilho imposto aos nossos mun\u00edcipes, apresentamos um projeto de lei visando facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o dos referidos im\u00f3veis, igualando o gabarito da via coletora no per\u00edmetro urbano das BRs 174 e 401 e RR 205 para 15 metros do eixo do canteiro central at\u00e9 o alinhamento de edifica\u00e7\u00f5es\u201d, comentou.</p>\r\n<p>Ele disse que a BR-174 tem faixa de dom\u00ednio de 15 metros e a RR tem faixa de dom\u00ednio de 50 metros. A C\u00e2mara entendendo essa injusti\u00e7a fez esse projeto reconhecendo e reduzindo de 50 metros para 15 metros, igual a BR-174 - trecho Brasil-Venezuela. Ou seja, colocamos a RR em condi\u00e7\u00f5es iguais de uso assim como \u00e9 na BR-174. Ent\u00e3o, quem tem resid\u00eancia e com\u00e9rcio passa a ganhar o direito de usar essa \u00e1rea que \u00e9 a faixa de dom\u00ednio\u201d.</p>\r\n<p>O outro projeto de decreto legislativo \u00e9 referente a redu\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de APP (\u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente), conforme prev\u00ea lei federal de 2021, que autoriza os munic\u00edpios a trabalharem essas \u00e1reas no per\u00edmetro urbano.</p>\r\n<p>\u201cA C\u00e2mara de Vereadores entendendo a necessidade de desenvolvimento urbano, da fun\u00e7\u00e3o social da terra e do direito a quem j\u00e1 est\u00e1 l\u00e1 consolidado em \u00e1rea urbana, derrubou o veto do prefeito para que seja reconhecida a fun\u00e7\u00e3o social e a referida lei federal\u201d, disse Genilson Costa.</p>", "author_name": "Milene", "version": "1.0", "author_url": "https://www.boavista.rr.leg.br/author/Milene", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Boa Vista", "type": "rich"}