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\r\nDA COMPET\u00caNCIA DA MESA
\r\n\u00a0
\r\nArt. 32 \u2013 A Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o gestor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nArt. 33 \u2013 Compete a Mesa da C\u00e2mara privativamente, em colegiado:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 propor ao Plen\u00e1rio projetos de resolu\u00e7\u00f5es que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunera\u00e7\u00f5es iniciais;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 propor as Leis que fixem ou atualizem a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secret\u00e1rios Municipais e dos presidentes das autarquias e entidades da ad ministra\u00e7\u00e3o municipal direta e indireta , e\u00a0 Vereadores,\u00a0 na\u00a0 forma estabelecida nas Constitui\u00e7\u00f5es Federal, do Estado e da Lei Org\u00e2nica Municipal; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 propor as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos concessivos de licen\u00e7a e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;
\r\nIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 elaborar e encaminhar ao Prefeito, at\u00e9 31 de agosto, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, a proposta parcial do or\u00e7amento da C\u00e2mara, para ser inclu\u00edda na proposta geral do Munic\u00edpio.
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 enviar ao Tribunal de Contas, as contas do exerc\u00edcio anterior observada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pertinente; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nVI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 declarar a perda de mandato de Vereador, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de quaisquer dos membros da C\u00e2mara, nos casos previstos da Lei Org\u00e2nica Municipal, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nVII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 representar, em nome da C\u00e2mara, junto aos Poderes da Uni\u00e3o, do Estado e do Munic\u00edpio; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nVIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 organizar cronograma de pagamentos da C\u00e2mara vinculadamente ao repasse mensal de recursos pelo Executivo; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nIX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 proceder a reda\u00e7\u00e3o final das resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;\u00a0
\r\nX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 deliberar sobre convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara;
\r\nXI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 receber ou recusar as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es regimentais;
\r\nXII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 assinar, por todos os seus membros, as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nXIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 assinar os projetos de leis aprovados, para sua remessa ao Executivo; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nXIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es solenes fora da sede da C\u00e2mara Municipal; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nXV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 determinar, no in\u00edcio da legislatura, o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o apreciadas na legislatura anterior (ver art. 133);
\r\n\u00a0
\r\nArt. 34 \u2013 A Mesa decidir\u00e1 sempre por maioria de seus votos, presentes a maioria absoluta de seus membros, sobre todos os assuntos da C\u00e2mara sujeitos ao seu exame, assinando e dando \u00e0 publica\u00e7\u00e3o os respectivos atos e decis\u00f5es. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nArt. 35 \u2013 O 1\u00ba Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e ser\u00e1 substitu\u00eddo, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, pelo 2\u00ba. Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio, assim como este pelo 2\u00ba e 3\u00ba. Secret\u00e1rio. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O 2\u00ba Vice-Presidente assumir\u00e1 a 1\u00aa Vice-Presid\u00eancia na ocorr\u00eancia de vac\u00e2ncia do cargo. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nArt. 36 \u2013 Quando, antes de iniciar-se determinada sess\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, verificar-se a aus\u00eancia dos membros efetivos da Mesa, assumir\u00e1 a Presid\u00eancia o 1\u00ba Vice-Presidente ou o 2\u00ba Vice-Presidente, ou os Secret\u00e1rios na sua ordem de sucess\u00e3o, e se tamb\u00e9m n\u00e3o houver comparecimento dos respectivos sucessores, fa- lo-\u00e1 o Vereador mais idoso presente, que convidar\u00e1 qualquer dos demais Vereadores para as fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1rio \u201cad hoc\u201d. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nArt. 37 \u2013 A Mesa reunir-se-\u00e1, para aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de assuntos que ser\u00e3o objeto de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio
\r\nque, por sua especial relev\u00e2ncia, demandem intenso acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nSE\u00c7\u00c3OIII
\r\nAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS DOS MEMBROS DA MESA
\r\nArt. 38 \u2013 O Presidente da C\u00e2mara \u00e9 a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plen\u00e1rio, em conformidade com as atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere este Regimento Interno.
\r\nArt. 39 \u2013 Compete ao Presidente da C\u00e2mara:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 representar a C\u00e2mara Municipal, inclusive prestando informa\u00e7\u00f5es em Mandado de Seguran\u00e7a contra ato da Mesa Diretora do Plen\u00e1rio, sobre assuntos pertinentes \u00e0 C\u00e2mara, no curso dos feitos judiciais; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara;
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno;
\r\nIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio e n\u00e3o tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resolu\u00e7\u00f5es, Decretos Legislativos e as leis por ele promulgadas; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nVI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - publicar em tempo real as contas da C\u00e2mara Municipal de forma detalhada ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nVII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 administrar o repasse destinado \u00e0s despesas da C\u00e2mara; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nVIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 exercer em substitui\u00e7\u00e3o, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
\r\nIX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 designar comiss\u00f5es especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indica\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias;
\r\nX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 mandar prestar informa\u00e7\u00f5es por escrito e expedir certid\u00f5es requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es;
\r\nXI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
\r\nXII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 administrar os servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa \u00e1rea de gest\u00e3o;
\r\nXIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 representar a C\u00e2mara junto ao Prefeito, \u00e0s autoridades Federais, Estaduais, Municipais e perante as entidades privadas em geral; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nXIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 credenciar agente de imprensa, r\u00e1dio e televis\u00e3o para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
\r\nXV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 fazer expedir convites para as sess\u00f5es solenes da C\u00e2mara Municipal \u00e0s pessoas que, por qualquer t\u00edtulo, mere\u00e7am a honraria;
\r\nXVI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 conceder audi\u00eancias ao p\u00fablico, a seu crit\u00e9rio, em dias e horas prefixados;
\r\nXVII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 requisitar for\u00e7a, quando necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da regularidade de funcionamento da C\u00e2mara.
\r\nXVIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 empossar os Vereadores retardat\u00e1rios e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice- Prefeito, ap\u00f3s a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plen\u00e1rio;
\r\nXIX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 declarar extintos os mandatos do Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei ou em decorr\u00eancia de decis\u00e3o judicial, em face de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;
\r\nXX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 convocar suplente de Vereador, quando for o caso (ver art. 96);
\r\nXXI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 declarar destitu\u00eddo membro da Mesa ou de Comiss\u00e3o Permanente, nos casos previstos neste Regimento (ver arts. 30 e 63);
\r\nXXII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 designar os membros das Comiss\u00f5es Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comiss\u00f5es Permanentes (ver art. 59);
\r\nXXIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuni\u00f5es previstas no art. 37 deste Regimento;
\r\nXXIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 dirigir as atividades legislativas da C\u00e2mara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que explicita ou\u00a0implicitamente, n\u00e3o caibam ao Plen\u00e1rio, \u00e0 Mesa em conjunto, \u00e0s Comiss\u00f5es ou a qualquer integrante de tais \u00f3rg\u00e3os individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 convocar sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara e comunicar aos Vereadores as convoca\u00e7\u00f5es partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 superintender a organiza\u00e7\u00e3o da pauta dos trabalhos legislativo;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 abrir, presidir e encerrar as sess\u00f5es da C\u00e2mara e suspend\u00ea-las quando necess\u00e1rio;
\r\nd)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 determinar a leitura, pelo Vereador Secret\u00e1rio, das atas, pareceres, requerimentos e outras pe\u00e7as escritas sobre as quais deva deliberar o Plen\u00e1rio, na conformidade do expediente de cada sess\u00e3o;
\r\ne)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 cronometrar a dura\u00e7\u00e3o do expediente e da ordem do dia e o tempo dos oradores inscritos, anunciando o in\u00edcio e o t\u00e9rmino respectivos;
\r\nf)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter a ordem no recinto da C\u00e2mara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
\r\ng)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 resolver as quest\u00f5es de ordem;
\r\nh)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 interpretar este Regimento Interno, para aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es emergentes, sem preju\u00edzo de compet\u00eancia do Plen\u00e1rio para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador (ver. Art. 235 \u00a7 2\u00ba);
\r\ni)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 anunciar a mat\u00e9ria a ser votada e proclamar o resultado da vota\u00e7\u00e3o;
\r\nj)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 proceder \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de quorum, de of\u00edcio ou a requerimento de Vereador;
\r\nk)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 encaminhar os processos e os expedientes \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;
\r\nXXV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 praticar os atos essenciais de intercomunica\u00e7\u00e3o com o Executivo, notadamente:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Receber as mensagens de proposta legislativas, fazendo-as protocolizar;
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Encaminhar ao Prefeito, por of\u00edcio, os projetos de leis aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa rejeitados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Solicitar ao Prefeito as informa\u00e7\u00f5es pretendidas pelo Plen\u00e1rio e convid\u00e1-lo a comparecer ou fazer que compare\u00e7am \u00e0 C\u00e2mara os seus auxiliares para explica\u00e7\u00f5es, quando houver convoca\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal na forma da lei; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nd)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Solicitar mensagem com propositura de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para suplementa\u00e7\u00e3o dos recursos da C\u00e2mara, quando necess\u00e1rio;
\r\ne)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Proceder a devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na C\u00e2mara ao final de cada exerc\u00edcio;
\r\nXXVI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 ordenar as despesas da C\u00e2mara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o 1\u00ba. Secret\u00e1rio da Mesa Diretora. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nXXVII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 determinar licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00f5es administrativas de compet\u00eancia da C\u00e2mara, quando exig\u00edvel;
\r\nXXVIII\u00a0\u00a0 \u2013 apresentar ao Plen\u00e1rio, mensalmente, o balancete da C\u00e2mara do m\u00eas anterior;
\r\nXXIX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 administrar o pessoal da C\u00e2mara fazendo lavrar e assinando os atos de nomea\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o, aposentadoria, concess\u00e3o de f\u00e9rias e de licen\u00e7a, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgamento dos recursos hier\u00e1rquicos de servidores da C\u00e2mara ; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa \u00e1rea de sua gest\u00e3o;
\r\nXXX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 mandar expedir certid\u00f5es requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal;
\r\nXXXI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 exercer atos de poder de pol\u00edcia em quaisquer mat\u00e9rias relacionadas com as atividades da C\u00e2mara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
\r\nXXXII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 dar provimento ao recurso de que trata o art. 55, \u00a7 1\u00ba, deste Regimento.
\r\nXXXIII\u00a0\u00a0\u00a0 - determinar abertura de sindic\u00e2ncias e inqu\u00e9ritos administrativos. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nXXXIV\u00a0\u00a0 - atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00e3o Legislativa, proceder \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es desta Casa. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nArt. 40 \u2013 O Presidente da C\u00e2mara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em Lei, ficar\u00e1 impedido de exercer qualquer atribui\u00e7\u00e3o ou praticar qualquer ato que tenha implica\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o legislativa.
\r\nArt. 41 \u2013 O Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 oferecer proposi\u00e7\u00f5es ao Plen\u00e1rio, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nArt. 42 \u2013 O Presidente da C\u00e2mara, somente poder\u00e1 votar nas hip\u00f3teses em que \u00e9 exig\u00edvel o quorum de vota\u00e7\u00e3o de 2/3 (dois ter\u00e7os) e ainda nos casos de desempate, de elei\u00e7\u00e3o e de destitui\u00e7\u00e3o de membros da Mesa e das Comiss\u00f5es Permanentes e em outros previstos em lei.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
\r\nArt. 43 \u2013 Compete ao Vice-Presidente da C\u00e2mara:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 substituir o Presidente da C\u00e2mara em suas faltas, aus\u00eancias, impedimentos ou licen\u00e7as;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exerc\u00edcio, deixar de faze-lo no prazo estabelecido;
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da C\u00e2mara, sucessivamente, tenham deixado de faze-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Compete ao 2\u00ba. Vice Presidente as compet\u00eancias deste artigo na falta do 1\u00ba Vice-Presidente. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nArt. 44 \u2013 Compete ao 1\u00ba Secret\u00e1rio da Mesa Diretora: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 organizar o expediente e a ordem do dia;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sess\u00e3o e nas ocasi\u00f5es determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as aus\u00eancias;
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 ler a ata, as proposi\u00e7\u00f5es e demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\nIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 fazer a inscri\u00e7\u00e3o dos oradores na pauta dos trabalhos;
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 redigir as atas, resumindo os trabalhos da sess\u00e3o e assinando-as juntamente com o Presidente;
\r\nVI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 gerir a correspond\u00eancia da Casa, providenciando a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios em geral e de comunicados individuais aos vereadores;
\r\nVII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 substituir os demais membros da Mesa, quando necess\u00e1rio.
\r\nVIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o Presidente da C\u00e2mara. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
\r\n\u00a7 1\u00ba - Compete ao 2\u00ba Secret\u00e1rio substituir o 1\u00ba Secret\u00e1rio e ao 3\u00ba. Secret\u00e1rio substituir o 2\u00ba Secret\u00e1rio com as mesmas atribui\u00e7\u00f5es do 1\u00ba Secret\u00e1rio na falta destes. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 de 02 de dezembro de 2009)
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