{"provider_url": "https://www.boavista.rr.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "

\"FAQ\"

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1 - Qual a Fun\u00e7\u00e3o do Vereador?

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O Vereador \u00e9 eleito para cuidar do bem e dos neg\u00f3cios do povo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ele dita as leis necess\u00e1rias para esse objetivo, mas, n\u00e3o tem poder de execu\u00e7\u00e3o administrativa.

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Os vereadores tem quatro fun\u00e7\u00f5es principais:

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  1. Elaborar as leis\u00a0que s\u00e3o de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, discutir e votar os projetos que ser\u00e3o transformados em Leis.
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  2. Fiscalizar a administra\u00e7\u00e3o,cuidar da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, observar o or\u00e7amento.
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  3. Apoiar e discutir as pol\u00edticas p\u00fablicas a serem implantadas por programas goveramentais, via plano plurianual, lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.
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  4. A C\u00e2mara dos Vereadores tem a fun\u00e7\u00e3o de aprecia\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas dos administradores e apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas por parte do prefeito e dos vereadores\u00a0
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Fonte: TSE

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2 -\u00a0O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal de Boa Vista?

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A C\u00e2mara Municipal de Boa Vista e a Prefeitura de Boa Vista s\u00e3o os dois poderes - independentes e harm\u00f4nicos entre si - que constituem um munic\u00edpio. O munic\u00edpio \u00e9 a menor unidade da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira, tamb\u00e9m formada por 26 estados, o Distrito Federal e a Uni\u00e3o. No Brasil, existem atualmente 5.570 munic\u00edpios, que no dia a dia s\u00e3o chamados de cidades, e possuem autonomia pol\u00edtica, administrativa e financeira. A c\u00e2mara municipal, ou c\u00e2mara de vereadores, exerce o Poder Legislativo. J\u00e1 o Poder Executivo \u00e9 de responsabilidade da prefeitura.

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3 -\u00a0Quais s\u00e3o os tr\u00eas poderes?

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O Executivo, o Legislativo e o Judici\u00e1rio s\u00e3o os tr\u00eas poderes. H\u00e1 controv\u00e9rsias sobre o criador da \u201cTeoria da separa\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas poderes\u201d, mas muitos estudiosos atribuem ao fil\u00f3sofo franc\u00eas Montesquieu (1689-1755) a consolida\u00e7\u00e3o destas ideias, que est\u00e3o contempladas na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0

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Basicamente, a teoria trata de um sistema de freios e contrapesos, em que um poder deve controlar o outro, isso para evitar que algum deles se sobressaia e seja tentado a tomar todo o poder existente. Disso resultam as ideias de que o Poder Executivo dirige e administra o governo; o Legislativo vota as leis em nome da popula\u00e7\u00e3o e fiscaliza o Executivo; e o Judici\u00e1rio aplica as leis, decidindo sobre os conflitos dos cidad\u00e3os entre si e entre os cidad\u00e3os e o Estado.
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4 - O que \u00e9 o Poder Executivo?

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O Poder Executivo municipal \u00e9 exercido pelo prefeito, pelo vice-prefeito e seus secret\u00e1rios. Assim como os vereadores, o prefeito \u00e9 eleito para um mandato de quatro anos, no mesmo pleito que seleciona os parlamentares. Por isso, as elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o chamadas de municipais. Diferentemente das \u201celei\u00e7\u00f5es gerais\u201d, quando s\u00e3o escolhidos o presidente, os governadores, senadores, deputados federais e estaduais. As elei\u00e7\u00f5es, municipais e gerais, s\u00e3o realizadas com per\u00edodo intercalado de dois anos. Por exemplo, teremos elei\u00e7\u00f5es municipais em 2024 e gerais em 2026 e assim sucessivamente. O Executivo organiza e executa os servi\u00e7os p\u00fablicos locais - como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e transporte p\u00fablico, por exemplo -, governa e administra a cidade.
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5 -\u00a0O que \u00e9 o Poder Legislativo?

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O Poder Legislativo \u00e9 de compet\u00eancia da c\u00e2mara municipal, muito embora o prefeito tamb\u00e9m tenha a prerrogativa de apresentar projetos de lei para an\u00e1lise dos vereadores. Al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o legislativa, que consiste em propor, avaliar e votar as propostas de lei de interesse do munic\u00edpio, os vereadores t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, especialmente a gest\u00e3o do dinheiro p\u00fablico, a qualidade dos servi\u00e7os ofertados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito, ap\u00f3s an\u00e1lise pr\u00e9via do TCE-RR - Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
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Os parlamentares ainda t\u00eam a miss\u00e3o de assessorar o prefeito e julgar infra\u00e7\u00f5es. O assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal, al\u00e9m de intermediar junto ao governo a respeito das demandas apresentadas pela popula\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o julgadora se d\u00e1 na aprecia\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es cometidas pelo prefeito, vice-prefeito ou por vereadores, que podem resultar inclusive em perda de mandato.
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6 -\u00a0E o Poder Judici\u00e1rio?

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O Poder Judici\u00e1rio, exercido pelos ju\u00edzes nas diversas inst\u00e2ncias e \u00e2mbitos da Justi\u00e7a, aplica as leis e decide sobre conflitos dos cidad\u00e3os entre si e entre os cidad\u00e3os e o Estado. No entanto, n\u00e3o existe Judici\u00e1rio em \u00e2mbito municipal, somente nas esferas estadual e federal.
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