Câmara de Boa Vista delibera pareceres contrários a três Projetos de Lei

por José Lucas publicado 21/03/2018 15h35, última modificação 21/03/2018 15h33
Comissão de Legislação da Casa analisou propostas do ponto de vista jurídico e constatou que elas são “inconstitucionais”. Plenário rejeitou dois pareceres
Câmara de Boa Vista delibera pareceres contrários a três Projetos de Lei

O plenário da CMBV (Patrício Bispo)

O plenário da Câmara de Boa Vista deliberou nesta quarta-feira, 21, pareceres contrários da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a três Projetos de Lei de autoria dos vereadores Albuquerque (PC do B) e Ítalo Otávio (PR).

A CLJRF analisou as propostas, baseado no parecer jurídico da Procuradoria da Casa, e constatou que elas são “inconstitucionais”. Mesmo assim, a maioria do plenário rejeitou os pareceres aos PLs 182 e 183/2017 (Albuquerque), mas aprovou o desfavorável ao PL 188/2017 (Ítalo Otávio), arquivando a proposta.

Os projetos com pareceres rejeitados seguem tramitando nas comissões da Casa e agora dependem da aprovação de outras comissões para serem discutidos no plenário.

O vereador Renato Queiroz (PSB), vice-presidente da CLJRF quando os PLs foram analisados, considerou “brilhantes” as iniciativas, mas esclareceu que elas são inconstitucionais. Um dos argumentos, baseado em consulta feita pela Procuradoria da Casa, é que as ideias deveriam ser de iniciativa da Prefeitura de Boa Vista.

“É impossível passarmos por cima (da Constituição Federal), por maior consideração que temos pelo autor do projeto e a intenção da própria proposta”, explicou o parlamentar.

OS PROJETOS

Um dos projetos que recebeu parecer contrário é o PL 182/2017, do vereador Albuquerque, que visa instituir parâmetros de atuação preventiva de combate aos entorpecentes na rede municipal de ensino. A execução da iniciativa se daria por meio de cursos, palestras e orientações sobre o tema, voltados preferencialmente ao nível fundamental, tendo como público alvo educadores, funcionários, alunos e familiares.

Segundo o parecer da CLJRF, o projeto, por se tratar de matéria administrativa, não poderia ser de iniciativa do Poder Legislativo, por constituir atribuição ao Executivo, o que configura “invasão de competência”. A comissão ainda entendeu que a proposta geraria despesas à Prefeitura, o que é inconstitucional quando é de iniciativa da Câmara.

Foi com o mesmo entendimento que o colegiado rejeitou o PL 183/2017, do mesmo parlamentar, que cria a Semana do Empreendedorismo nas escolas públicas de Ensino Fundamental em Boa Vista. O objetivo da proposta é ministrar conhecimentos relativos a matérias não constantes no currículo obrigatório, como Empreendedorismo, Gestão de Negócios, Inovação e Riscos e Jornada dos Empreendedores.

Outro projeto com parecer desfavorável é o PL 188/2017, do vereador Ítalo Otávio, que institui o Programa Pedala Boa Vista, para incentivar o uso da bicicleta como transporte alternativo e não-poluente, visando melhorar a mobilidade urbana na capital.

Segundo a comissão, a matéria não poderia ser de iniciativa da Câmara, pois criaria atribuições aos órgãos da administração direta, ao dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública. O parecer teve o apoio do próprio autor do projeto, que é presidente da CLJRF.

“O projeto é de uma virtude e grandeza muito importante, mas muitas vezes temos que recuar da atitude do que podemos fazer para a que temos condições de fazer”, explicou Ítalo Otávio.

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